LEI Nº 1002, DE 02 DE ABRIL DE 2003

Altera a Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba - SP, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Os quantitativos de vagas dos cargos mencionados no ANEXO I, da Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, somente com relação aos cargos constantes do quadro abaixo, mantidos todos os demais itens do ANEXO I original, ficam alterados como se segue:

ANEXO I

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Denominação do Grupo Ocupacional	Denominação do Cargo	Nível de Vencimento	Quantitativo de Vagas	Carga Horária Semanal
Administrativo-Contábil-Financeiro
Fiscalização	Fiscal de Saúde Pública		35
Serviços Gerais	Telefonista		06
Serviços de Apoio a Educação, Ação Social, Turismo, Esporte, Lazer e Comunicação Social	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Secretário Escolar		100 30
Serviços de Apoio à Saúde	Auxiliar de Consultório Dentário Técnico de Enfermagem		35 50
Mecânica e Transportes	Mecânico II Motorista I		10 120
Operacional
Técnico-Operacional	Técnico em Informática		02
Nível Superior	Assistente Social I		20
Nível Superior	Cirurgião-Dentista II Farmacêutico-Bioquímico I Fisioterapeuta I Fonoaudiólogo III		20 10 10 02
Nível Superior	Psicólogo I Psicólogo II Psicólogo III Procurador Jurídico I Procurador Jurídico II Tecnólogo em Turismo I		16 10 07 05 03 02

Artigo 2º A representação gráfica dos Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, de que trata o ANEXO III, da Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2002, somente com relação ao Grupo de Serviços Gerais, mantidas todas as demais, passa a ser a seguinte:

Artigo 3º O cargo efetivo de Artífice IV ficará incluído no Nível de Vencimento VII e excluído do Nível de Vencimento VIII, no ANEXO IV, que trata das Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Hierarquizadas por Níveis de Vencimento, da Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2002.

Artigo 4º No ANEXO VI, que trata do Quadro Comparativo entre a Situação Atual dos Cargos da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e a Situação Proposta, da Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2002, mantidos todos os demais itens, são introduzidas as seguintes alterações, na situação proposta dos cargos discriminados a saber:

ANEXO VI

QUADRO COMPARATIVO ENTRE A SITUAÇÃO ATUAL DOS CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA E A SITUAÇÃO PROPOSTA

		Quantitativo			Quantitativo	Posição no Quadro de Pessoal
Situação Atual	Ref		Situação Proposta	Ref
			Fiscal de Saúde Pública	IX
			Agente de Fiscalização de Trânsito		75
			Artífice IV	VII
Assistente Social III		7
			Auxiliar Alimentação Escolar	IV
Farmacêutico-Bioquímico II		5
Farmacêutico-Bioquímico III		3
			Costureiro	III
			Cirurgião-Dentista I		31
			Desinsetizador	V
			Digitador	V
			Fiscal de Obras		25
			Fiscal de Postura		25
Fisioterapeuta II		5
Fisioterapeuta III		3
			Fonoaudiólogo I		3
			Lactarista	V
			Mecânico I		12
			Paisagista	IX
			Regente da Banda	IX
			Salva-Vidas	VI
			Sub-regente da Banda	VI
			Supervisor de Ambulatório	X
			Técnico em Citologia	IX
			Terapeuta Ocupacional II		2
TOTAIS		2058			2430

Artigo 5º No ANEXO VII, que trata da descrição das Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, da Lei nº 992, de 20 de dezembro de 2002, os requisitos para provimento dos cargos de Motorista I e Motorista II, constantes do Grupo Operacional VI, no que se refere a instrução, passam a constar como sendo ensino fundamental completo e não ensino médio completo, como originariamente constou na referida Lei.

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 02 de abril de 2003.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.