LEI Nº 1.127, DE 29 DE MAIO DE 1980.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizada a abertura de um crédito adicional, da ordem de CR$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil cruzeiros) para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

01.01.0012.01 – 3111 – ficha 001

Vencimentos e vantagens fixas CR$ 30.000,000

01.01.0012.01 – 3111 – ficha 003

Subsídios dos Vereadores CR$ 190.000,00

01.01.0012.01 – 3113 – ficha 004

Obrigações Patronais CR$ 20.000,00

01.01.0012.01 – 3120 – ficha 005

Material de consumo CR$ 20.000,00

01.01.0012.01 – 3132 – ficha 007

Outros Serviços e encargos CR$ 20.000,00

03.09.0212.05 – 3120 – ficha 058

Material de Consumo CR$ 30.000,00

08.46.2241.11 – 4110 – ficha 110

Conclusão do Ginásio de Esportes CR$ 500.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, correrá à conta da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

08.46.2241.10 – 4110 – ficha 108

Construção de Piscina no Estádio Municipal CR$ 690.000,00

10.58.3281.14.4110 – ficha 113

Ajardinamento e passeios – FUMEST CR$ 120.000,00

Art. 3º O crédito de que trata esta Lei, destinado em parte ao Legislativo e parte ao Executivo, será aberto, a cada Poder, por ato de seus respectivos titulares, conforme a parcela de dotação que se refere a cada um.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 29 de maio de 1980.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 29 de maio de 1980.

ELI MACEDO

Chefe da Seção da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.