LEI Nº 1.135, DE 28 DE AGOSTO DE 1980.

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E ABERTURAS DE CRÉDITO ESPECIAL.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Poder Executivo, um crédito suplementar da ordem de CR$ 2.375.513,39 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e treze cruzeiros e trinta e nove centavos) à conta das seguintes verbas do orçamento vigente:

2.02.15.84.4942.03.3280 – ficha 040

01 – Contribuição ao PASEP – FPM CR$ 48.300,00

2.06.10.60.3271.14.4110 – ficha 119

Extensão da rede de iluminação pública – FPM CR$ 327.213,39

2.07.13.76.4481.19.4110 – ficha 124

02 – Despesa variável com o pessoal civil – FPM CR$ 2.000.000,00

Art. 2º Fica aberto ao Poder Executivo, um crédito especial da ordem de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado à ampliação do prédio da Escola do Barranco Alto, na seguinte codificação:

2.05.08.42.1881.22.4110

Ampliação do prédio da escola do Barranco Alto

FPM CR$ 500.000,00

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, serão cobertos com a anulação parcial ou total das seguintes dotações do orçamento vigente:

2.02.15.84.4942.03-3280 – ficha 041

02 – Contribuição ao PASEP – Recursos próprios CR$ 37.643,39

2.07.13.76.4481.19.4110 – ficha 135

Cobertura e canalização de córregos e canais – FPM CR$ 499.870,00

Excesso de Arrecadação Reestimativa do FPM para 1980 CR$ 2.338.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 28 de agosto de 1980.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 28 de agosto de 1980.

ELI MACEDO

Chefe da Seção da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.