LEI Nº 1.143, DE 22 DE OUTUBRO DE 1980.

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar da ordem de CR$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), à conta das seguintes verbas do orçamento vigente:

2.05.08.42.1882.06 – 3132 – ficha 067

Outros serviços e encargos CR$ 420.000,00

2.05.08.42.4272.06 – 3120 – ficha 081

Material de consumo CR$ 230.000,00

2.05.08.48.2472.06 – 3132 – ficha 97

Outros Serviços e encargos CR$ 50.000,00

2.07.13.75.4282.08 – 3132 – ficha 130

Outros serviços e encargos CR$ 150.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação parcial ou total das seguintes dotações do orçamento vigente:

2.01.03.07.0212.02 – 3131 – ficha 018

Remuneração de serviços pessoais CR$ 19.000,00

2.01.03.07.3262.02 – 3132 – ficha 020

Outros serviços e encargos CR$ 200.000,00

2.02.03.07.0212.03 – 3120 – ficha 033

Material de consumo CR$ 81.000,00

2.02.15.84.4942.03 – 3280 ficha 041

Contribuição ao PASEP CR$ 20.000,00

2.02.03.07.0212.03 – 4120 – ficha 042

Equipamentos e material permanente CR$ 30.000,00

2.05.08.42.1881.05 – 4110 – ficha 076

Constr. Muro no Prédio da Escola do Sítio Pegorelli CR$ 200.000,00

2.05.08.42.4271.06 – 4110 – ficha 084

Ampliação do Predito da Cozinha Piloto CR$ 200.000,00

2.06.06.30.1771.07 – 4110 – ficha 105

Constr. Posto Policial Bairro Porto Novo CR$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 22 de outubro de 1980.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 22 de outubro de 1980.

ELI MACEDO

Chefe da Seção da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.