Autor: Ver. Aurimar Mansano
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Apoio ao Desenvolvimento Humano - “ACALENTO” localizada na Avenida Miramar, nº 6980, no Município de Caraguatatuba.
Artigo 2º Fazendo parte integrante desta Lei a justificativa anexa.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 28 de junho de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.