LEI Nº 1353, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento do Município”

 

Autor: Órgão Executivo

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 308.000,46 (trezentos e oito mil reais e quarenta e seis centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, oriundos do Governo do Estado de São Paulo, para fins de atender aos projetos desenvolvido em parceria, observando-se a classificação Institucional, Econômica e Funcional Programática seguinte:

 

01.14.01 - 10.122.0042.2031 - 3.3.90.30.00 – 000 Fonte de recursos 02

Material de consumo............................................................................... 80.000,46

 

01.14.01 - 10.122.0042.2031 - 3.3.90.39.00 – 000 Fonte de recursos 02

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica............................................... 8.000,00

 

01.14.01 - 10.122.0042.2031 - 4.4.90.52.00 – 000 Fonte de recursos 02

Equipamentos e material permanente....................................................... 100.000,00

 

01.14.01 - 10.302.0044.2032 - 3.3.50.43.00 – 000 Fonte de recursos 02

Subvenções Sociais............................................................................... 120.000,00

 

TOTAL................................................................................................ 308.000,46

 

Artigo 2º O crédito especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos oriundos de superávit financeiro do exercício de 2006, no montante de R$ R$ 308.000,46 (trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos).

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 05 de Fevereiro de 2007.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.