LEI Nº 1365, DE 12 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento do Município

Autor: Órgão Executivo

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 301.371,66 (Trezentos e um mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), para as seguintes dotações no orçamento vigente:

01.13.01 - 08.244.0037.2025 - 4.4.90.52.00 – 000 Fonte de recurso 05

Equipamento e material permanente.......................................................... 42.599,74

01.13.02 - 08.244.0039.2027 - 3.3.90.30.00 – 000 Fonte de recurso 05

Material de consumo............................................................... .................9.771,92

01.13.02 - 02.244.0039.2027 - 4.4.90.52.00 – 000 Fonte de recurso 05

Equipamento e material permanente......................................... .................40.000,00

01.13.02 - 08.244.0039.2028 - 3.3.50.43.00 – 000 Fonte de recurso 05

Subvenções sociais................................................................. .................9.000,00

01.06.01 - 13.391.0051.1020 - 4.4.90.51.00 – 000 Fonte de recurso 01

Obras e instalações ............................................................. .................200.000,00

TOTAL.................................. ..............................................................301.371,66

Artigo 2º O crédito especial aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial/total das seguintes dotações do orçamento vigente:

01.13.02 - 08.244.0039.2028 - 3.3.90.30.00 – 318 Fonte de recurso 05

Material de consumo............................................................... .................9.000,00

SUB- TOTAL....................................... .....................................................9.000,00

Superávit financeiro de 2006................................................. .................292.371,66

TOTAL................................................................................................ 301.371,66

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba,12 de Março de 2007

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.