LEI Nº 1.380, DE 25 DE JUNHO DE 1986.
ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 1.335, DE 25/10/85, REFERENTE AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal
manteve e eu promulgo, nos termos do § 5º do artigo 30 da Lei Orgânica dos
Municípios, a seguinte Lei:
Art.
1º Ficam criados os seguintes
órgãos em Comissão:
I - Um cargo de Diretor-Geral, com vencimentos de Cz$ 6.311,58 (seis mil, trezentos e onze cruzados e cinqüenta e
oito centavos), carga horária semanal de quarenta horas, tendo como
requisito para provimento ter curso superior e conhecimentos específicos da
área.
II - Um cargo de Assistente Parlamentar, com
vencimentos de Cz$ 1.892,00 (hum mil, oitocentos e
noventa e dois cruzados), carga horária semanal de quarenta horas, e como
requisito de provimento ter o segundo grau completo e ser datilógrafo.
Art. 2º
Fica extinto um cargo de provimento
efetivo de Chefe de Seção.
Art. 3º
Fica transformado o cargo de
provimento efetivo de Ajudante de Serviços Internos,
Art.
4º Os anexos I e II da Lei nº 1.335,
de 25/10/85, ficam transformados nos anexos I e II da presente Lei.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 25 de
junho de 1986.
ARLINDO YASSUO
NAKANE
Presidente
Registrada e publicada na data
supra. Secretaria da Câmara Municipal, aos 25 de junho de 1986.
APARECIDA DO
NASCIMENTO
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
|
ANEXO I |
||||
|
DOS CARGOS EM COMISSÃO |
||||
|
QUANT. |
DENOMINAÇÃO |
VENC. CZ$ |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS DE PROVIMENTO |
|
01 |
Diretor-Geral |
6.311,58 |
40h |
Curso superior
com conhecimentos específicos da área |
|
01 |
Assessor
Jurídico |
3.930,06 |
30h |
Advogado
inscrito na OAB |
|
01 |
Contador |
2.992,89 |
-- |
Técnico
em Contabilidade |
|
01 |
Assessor
de comunicação |
2.515,64 |
30h |
Conhecimento
específico da área |
|
01 |
Assistente
Parlamentar |
1.892,00 |
40h |
2º Grau
completo e datilógrafo |
|
01 |
Motorista |
1.617,20 |
40h |
Dois
anos de habilitação |
|
01 |
Recepcionista |
1.504,89 |
40h |
Conhecimento
específico da área |
|
01 |
Servente |
804,00 |
40h |
Curso
primário |
|
ANEXO II |
||||
|
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
||||
|
Quant. |
Denominação |
Venc. Cz$ |
Carga h/Sem. |
Requis. de
Prov. |
|
01 |
Chefe
de Seção |
3.930,06 |
40h |
concurso público |
|
02 |
Assistente
Técnico Administr. |
3.156,40 |
40h |
idem |
|
01 |
Oficial
Administrativo |
2.900,93 |
40h |
Idem |
|
01 |
Agente
Parlamentar |
1.747,04 |
40h |
idem |