LEI Nº 1401, DE 14 DE JUNHO DE 2007

 

Autoriza o executivo a firmar convênio com a associação de apoio ao desenvolvimento humano – "ACALENTO” de utilidade pública do município

 

Autor: Ver. Aurimar Mansano

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO HUMANO – “ACALENTO”, localizada na Avenida Miramar, nº 6980, do Município, para manutenção e suprimento de recursos financeiros, necessários a continuidade dos serviços de saúde que presta à população.

 

Artigo 2º Fica fazendo para desta Lei a justificativa anexa.

 

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento vigente.

 

 

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 14 de Junho de 2007.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

“JUSTIFICATIVA:

 

Trata-se de uma Associação de Apoio ao Desenvolvimento Humano, “ACALENTO”, que além de ter objetivos humanitários, de assistência às pessoas com necessidades especiais de qualquer espécie, quer seja atendimento clínico, pedagógico ou social, foi declarada pelo Prefeito de nossa cidade de Utilidade Pública (Lei nº 1276/2006).

 

Tem-se desenvolvido nessa associação um serviço social muito louvável, a diminuição da exclusão de pessoas com necessidades especiais possibilitando as mesmas o convívio na sociedade.

 

São várias as patologias atendidas pela associação, tais como: síndrome de Down, paralisia cerebral não progressiva; doença de Parkinson; Mielomeningocele, Seqüela de traumatismo Crânio-Encefálico etc., supervisionadas e desenvolvidas por orientação de uma equipe multidisciplinar, composta de: Médica Pediatra, /Clínica Geral, Fisioterapeutas, Pedagoga, Fonoaudióloga, Professores de Educação Física, Psicóloga, Terapeuta Ocupacional, Técnica em Medicina Veterinária, Profissional de Equitação em Equoterapia.

A terapia aplicada na Associação ACALENTO tem como carro chefe a EQUOTERAPIA, método terapêutico que utiliza o cavalo dentro da abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, Educação e Equitação, e a HIDROTERAPIA, ou reabilitação aquática, que são os exercícios aquáticos para ajudar a reabilitação das inúmeras patologias, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas portadoras de deficiências ou necessidades especiais.

 

Os serviços prestados embora tenha custos, cobertos com doações voluntárias, nem sempre é possível contar, no momento a Associação vem passando por sérias dificuldades, tendo dificuldade para oferecer os préstimos que a população necessita.

 

Diante do exposto, e da demanda pelos tratamentos especializados que a ACALENTO oferece gratuitamente, à população carente do Município, a associação necessita contar com mais recursos para poder dar continuidade a esses serviços, e havendo um Convênio com a Prefeitura com certeza a problemática estaria solucionada.

 

Pelo caráter educacional e social da propositura e, pelos benefícios que a mesma proporcionará à população na área de saúde, conto com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.

 

Sala “Benedito Zacarias Arouca”, 16 de novembro de 2006.

 

AURIMAR MANSANO

Vereador

 

Caraguatatuba, 14 de Junho de 2007.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal