LEI Nº 1.403, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1986.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Poder Executivo um crédito especial da ordem de CZ$ 65.300,00 (sessenta e cinco mil e trezentos cruzados), à conta da seguinte verba:

2.05- Departamento de Finanças
03.08.0322-06-4280 - ficha 173
Depósito compulsório	Cz$	65.300,00

Art. 2º O crédito especial acima, será coberto com a anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:

2.08 - Departamento de Serviços e Obras Públicas
10.60.3271-09-4110 - ficha 101
Extensão da rede de iluminação pública	Cz$	65.300,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 1º de dezembro de 1986.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, ao 1º de dezembro de 1986.

ELI MACEDO

Assistente de Diretor

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.