LEI Nº 1.587, DE 09 DE AGOSTO DE 1989.

 

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

 

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.  FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Poder Legislativo e Executivo, um crédito suplementar da ordem de NCz$ 1.532.500,00 (hum milhão, quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos cruzados novos), à conta das seguintes verbas do orçamento vigente:

 

1.01-01.01.0012-01 – CÂMARA MUNICIPAL

3111 – Pessoal Civil – ficha 001

NCz$

220.000,00

3113 – Obrigações Patronais – ficha 002

NCz$

20.000,00

3120 – Material de Consumo – ficha 003

NCz$

20.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos – ficha 005

NCz$

10.000,00

3253 – Salário Família – ficha 007

NCz$

1.100,00

2.01-03.07.0212-02 – CHEFIA DO GABINETE

 

3120 – Material de Consumo – ficha 011

NCz$

10.000,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente – ficha 014

NCz$

3.000,00

2.03-03.07.0212-04 – ASSESSORIA JURÍDICA

 

3120 – Material de Consumo – ficha 024

NCz$

1.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos – ficha 026

NCz$

4.000,00

3253 – Salário Família – ficha 027

NCz$

200,00

2.04-03.07.0212-05 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3120 – Material de Consumo – ficha 031

NCz$

16.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos – ficha 033

NCz$

100.000,00

2.04-15.82.4952-05 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3252 – Pensionistas – ficha 036

NCz$

2.000,00

2.05-03.07.0212-06 – DIVISÃO DE URBANISMO

3132 – Outros Serviços e Encargos – ficha 044

NCz$

1.000,00

2.06-03.08.0322-07 – DIVISÃO DE FINANÇAS

3261 – Juros da Dívida Contratada – fls. 053

NCz$

140.000,00

3262 – Outros Encargos da Dívida Contratada – ficha 054

NCz$

8.000,00

2.07-08.42.42.1902-08 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3120 – Material de Consumo – ficha 067

NCz$

30.000

3253 – Salário Família – ficha 069

NCz$

200,00

4120 – Equipamentos e Materiais Permanente – ficha 070

NCz$

30.000,00

2.07-08.42.4272-08 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3120 – Material de Consumo – ficha 073

NCz$

350.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos – ficha 074

NCz$

20.000,00

4120 – Equipamentos e Material Permanente – ficha 077

NCz$

40.000,00

 

2.08-03.07.0212-09 – DIVISÃO DE ENGENHARIA

3120 – Material de Consumo – ficha 088

NCz$

2.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos – ficha 089

NCz$

6.000,00

 

2.09-03.07.0212-10 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

3132 – Outros Serviços e Encargos – ficha 095

NCz$

300.000,00

2.10-11.65.3632-11 – DIVISÃO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

3120 – Material de Consumo – ficha 118

NCz$

3.000,00

4120 – Equipamentos e Materiais Permanente – ficha 124

NCz$

10.000,00

2.10-08.46.2242-11 – DIVISÃO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

3120 – Material de Consumo – ficha 127

NCz$

20.000,00

 

3132 – Outros Serviços e Encargos – ficha 128

NCz$

15.000,00

2.11-13.75.4282-12 – DIVISÃO DE SAÚDE

 

3132 – Outros Serviços e Encargos – ficha 148

NCz$

15.000,00

2.11-15.81.4862-12 – DIVISÃO DE SAÚDE

 

 

 

 

 

3120 – Material de Consumo – ficha 153

NCz$

5.000,00

4120 – Equipamentos e Materiais Permanente – ficha 173

NCz$

10.000,00

2.09-10.58.5751-10 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

 

 

4110 – Guias, sarjetas e pavimentação – ficha 105

NCz$

75.000,00

2.09-16.88.5321-18 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

4110 – Conclusão do Terminal Rodoviário de Passageiros – ficha 174

NCz$

40.000,00

TOTAL

NCz$

1.532.500,00

 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação parcial ou total das seguintes verbas do orçamento vigente:

 

2.02-03.09.0212-03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

3111 – Pessoal Civil – ficha 015

NCz$

15.500,00

2.03-03.07.0212-04 – ASSESSORIA JURÍDICA

 

3113 – Obrigações Patronais – ficha 023

NCz$

10.000,00

2.04-03.07.0212-05 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3111 – Pessoal Civil – ficha 029

NCz$

30.000,00

3113 – Obrigações Patronais – ficha 030

NCz$

80.000,00

2.04-15.82.4952-05 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3251 – Inativos – ficha 035

NCz$

40.000,00

2.07-08.42.1882-08 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3113 – Obrigações Patronais – ficha 060

NCz$

22.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos – ficha 062

NCz$

100.000,00

2.07-08.42.1881-01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4110 – Ampliação e Construção de Prédios Escolares – ficha 063

NCz$

50.000,00

2.07-08.42.4272-08 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3111 – Pessoal Civil – ficha 071

NCz$

10.000,00

2.07-08.42.4271-02 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4110 – Ampliação do Prédio da Cozinhas Piloto – ficha 076

NCz$

70.000,00

2.09-03.07.0212-10 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

3113 – Obrigações Patronais – ficha 093

NCz$

95.000,00

2.09-03.07.0251-04 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

4110 – Ampliação do Entre Posto de Pesca – ficha 099

NCz$

30.000,00

2.09-03.30.1741-05 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

4110 – Construção do Posto Policial – ficha 100

NCz$

25.000,00

2.09-08.46.2241-06 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

4110 – Ampliação do Centro Esportivo Municipal – ficha

NCz$

60.000,00

2.09-10.46.2281-09 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

 

4110 – Construção de Praças e Quadras Esportivas – ficha 104

NCz$

30.000,00

 

 

 

 

 

 

2.09-10.58.5751-11 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

4110 – Construção de Pontes – ficha 106

NCz$

30.000,00

 

 

 

2.09-10.58.3231-12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

4110 – Urbanização de Praias e Logradouros Públicos – ficha 107

NCz$

10.000,00

2.09-13.76.4481-14 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

4110 – Galerias, Canalização e Drenagem de Águas Pluviais – ficha 109

NCz$

50.000,00

2.09-15.81.4831-15 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

4110 – Ampliação e Construção de Creches – ficha 110

NCz$

250.000,00

2.09-15.81.4871-16 – DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

4110 – Ampliação e Construção de Centros Comunitários – ficha 111

NCz$

250.000,00

2.06-03.08-0322-07-3111 – ficha 047 – Pessoal Civil

NCz$

15.000,00

2.07-08.42.1902-08-3113 – ficha 066 – Obrigações Patronais

NCz$

7.000,00

2.07-08.42.4272-08-3113 – ficha 072 – Obrigações Patronais

NCz$

6.000,000

2.07-08.48.4272-08-3113 – ficha 080 – Obrigações Patronais

NCz$

5.000,00

2.08-03.07.0212-09-3111 – ficha 086 – Pessoal Civil

NCz$

10.000,00

2.08-03.08.0212-09-3113 – ficha 087 – Obrigações Patronais

NCz$

10.000,00

2.10-11.65.3632-11-3113 – ficha 117 – Obrigações Patronais

NCz$

9.000,00

2.10-08.46.2242-11-3113 – ficha 126 – Obrigações Patronais

NCz$

3.000,00

2.11-13.75.4282-12 – DIVISÃO DE SAÚDE

4120 – Equipamentos e Materiais Permanente – ficha 150

NCz$

200.000,00

TOTAL

NCz$

1.532.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 09 de agosto de 1989.

 

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

 

Publicada na Seção de Atividades Complementares, aos 09 de agosto de 1989.

 

ELI MACEDO

Divisão de Administração

Diretor

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.