LEI Nº 1759, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - Caraguaprev, e dá outras providências

Autor: Executivo

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º O Quadro de Pessoal do CaraguaPrev, passa a ter a seguinte composição:

I - Cargos de provimento em comissão:

CARGOS	SÍMBOLO/ NÍVEL	QUANTITATIVO	Carga Horária Semanal	REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Presidente	CC-0 Subsídio	01	40h	Nível Superior Completo
Diretor Financeiro	CC-3	01	40h	Nível Superior Completo
Chefe de Benefícios	CC-5	01	40h	Nível Superior Completo

II - Cargos de provimento efetivo:

CARGOS	NIVEL/FAIXA	QUANTITATIVO	Carga Horária Semanal
Agente Administrativo	N-39 / F-A	06	40h
Motorista I	N-12 / F-A	01	40h
Técnico de Contabilidade	N-53 / F-A	02	40h
Procurador Jurídico	NS-14 / F-A	01	40h
Auxiliar de Serviços Gerais	N-01 / F-A	02	40h

Parágrafo único - As atribuições, as cargas horárias de trabalho, os requisitos para preenchimento dos cargos efetivos criados por este artigo e os valores por níveis de vencimento são os mesmos do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Caraguatatuba, constantes do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal.

Artigo 2º Aplicar-se-á ao pessoal efetivo do CaraguaPrev, ressalvadas as suas peculiaridades, as regras gerais do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal e a Lei Municipal nº 1.484, de 19 de novembro de 2007, inclusive a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Nível Elementar e Intermediário e de Nível Superior, constantes do Anexo III da referida Lei.

Artigo 3º Aplicar-se-á ao pessoal de provimento em comissão do CaraguaPrev, ressalvadas as suas peculiaridades, os símbolos e níveis de vencimentos, constantes na Lei que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Artigo 4º Os cargos públicos do CaraguaPrev, tanto os de provimento efetivo, quanto os de provimento em comissão, subordinam-se ao regime jurídico estatutário, observando as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba, cabendo ao seu Presidente as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal.

Artigo 5º O Presidente do CaraguaPrev, equiparado aos Secretários Municipais da Prefeitura, perceberá subsídios, correspondentes ao Nível de Vencimentos CC-O, fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão anual, na mesma data e sem distinção de índices remuneratórios dos demais servidores do quadro permanente dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Artigo 6º A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Artigo 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.034, de 05 de setembro de 2003.

Artigo 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por verbas próprias constantes do orçamento do Caraguaprev, as quais serão ajustadas e suplementadas, se necessário.

Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 15 de outubro de 2009

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.