LEI Nº 1761, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

 

Dispõe sobre a suplementação de verbas do Poder Legislativo

 

Autor: Mesa da Câmara.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica a Câmara Municipal de Caraguatatuba autorizada a abrir crédito adicional, suplementando as seguintes verbas do orçamento vigente:

 

4.4.90.52 Ficha 03

 

Equipamentos e material Permanente

66.109,37

3.1.90.13 Ficha 12

 

Obrigações Patronais

2.871,95

3.1.90.13 Ficha 18

 

Obrigações Patronais

89.000,00

3.1.90.01 Ficha 21

 

Aposentadoria e Reforma

20.287,11

3.3.90.30 Ficha 23

 

Material de Consumo

25.000,00

3.3.90.39 Ficha 27

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

201.138,44

TOTAL

404.406,87

 

Artigo 2º O crédito de que se trata o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente da Câmara Municipal.

 

3.1.90.91 Ficha 01

 

Sentenças Judiciais

1.040,00

3.3.90.91 Ficha 02

 

Sentenças Judiciais

1.040,00

3.3.90.30 Ficha 04

 

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.36 Ficha 05

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3.000,00

3.3.90.39 Ficha 06

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.212,52

4.4.90.51 Ficha 07

 

Obras e Instalações

30.000,00

3.3.90.36 Ficha 08

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3.750,00

3.3.90.39 Ficha 09

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

545,25

4.4.90.52 Ficha 10

 

Equipamento e Material Permanente

31.258,00

3.1.90.11 Ficha 11

 

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

67.089,68

3.1.90.09 Ficha 13

 

Salário-Família

1.000,00

3.1.90.13 Ficha 15

 

Obrigações Patronais

75.038,14

3.1.90.16 Ficha 16

 

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

5.000,00

3.1.90.11 Ficha 17

 

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

149.149,02

3.1.90.92 Ficha 20

 

Despesas de Exercício anterior

5.000,00

3.3.90.14 Ficha 22

 

Diárias - Pessoal Civil

10.000,00

3.3.90.33 Ficha 24

 

Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

3.3.90.35 Ficha 25

 

Serviços de Consultoria

3.639,64

3.3.90.36 Ficha 26

 

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

644,62

TOTAL

404.406,87

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Caraguatatuba, 15 de outubro de 2009.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.