LEI Nº 1887, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

 

Dispõe sobre a suplementação de verbas do Poder Legislativo

 

Autor: Mesa da Câmara.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica a Câmara Municipal de Caraguatatuba autorizada a abrir crédito adicional, suplementando as seguintes verbas do orçamento vigente:

 

3.1.90.11                            Ficha 14

 

Vencimentos e Vantagens Fixas

 160.000,00

3.1.90.13                            Ficha 18

 

Obrigações Patronais

 41.000,00

3.3.90.30                            Ficha 23

 

Material de Consumo

 22.000,00

3.3.90.39                            Ficha 27

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 308.511,17

TOTAL

 531.511,17

 

Artigo 2º O crédito de que se trata o artigo anterior correrá à conta da anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente da Câmara Municipal.

 

3.1.90.91                           Ficha 01

 

Sentenças Judiciais

1.500,00

3.3.90.91                           Ficha 02

 

Sentenças Judiciais

1.500,00

3.3.90.30                           Ficha 04

 

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.36                           Ficha 05

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

4.685,00

3.3.90.39                           Ficha 06

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

33.050,00

4.4.90.51                           Ficha 07

 

Obras e Instalações

32.000,00

3.3.90.36                           Ficha 08

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

11.000,00

3.3.90.39                           Ficha 09

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

19.511,30

4.4.90.52                           Ficha 10

 

Equipamento e Material Permanente

1.576,10

3.1.90.11                           Ficha 11

 

Subsídios dos Vereadores

177.000,00

3.1.90.13                           Ficha 12

 

Obrigações Patronais

21.000,00

3.1.90.09                           Ficha 13

 

Salário-Família

1.000,00

3.1.90.13                           Ficha 15

 

Obrigações Patronais

52.000,00

3.1.90.16                           Ficha 16

 

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

5.000,00

3.1.90.16                           Ficha 19

 

Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil

22.000,00

3.1.90.92                           Ficha 20

 

Despesas de Exercício anterior

5.500,00

3.1.90.01                           Ficha 21

 

Aposentadoria e Reforma

73.800,00

3.3.90.14                           Ficha 22

 

Diárias - Pessoal Civil

20.000,00

3.3.90.33                           Ficha 24

 

Passagens e Despesas com Locomoção

20.000,00

3.3.90.35                           Ficha 25

 

Serviços de Consultoria

10.000,00

3.3.90.36                           Ficha 26

 

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física

9.388,77

TOTAL

531.511,17

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 25 de novembro de 2010.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.