Autor: Órgão Executivo.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e especial no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), para as seguintes dotações no orçamento vigente:
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02.10.02 - 12.306.0033.2048 - 3.3.90.30.00 - 252 |
Fonte de recurso 02 |
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Material de consumo |
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160.000,00 |
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02.08.01 - 18.542.0022.2034 - 3.3.50.43.00 - 000 |
Fonte de recurso 01 |
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Subvenções Sociais |
............................................................. |
31.000,00 |
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02.13.03 - 08.243.0074.2115 - 3.3.50.43.00 - 428 |
Fonte de recurso 06 |
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Subvenções Sociais |
............................................................. |
30.000,00 |
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02.13.03 - 08.243.0074.2116 - 3.3.90.30.00 - 430 |
Fonte de recurso 06 |
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Material de consumo |
............................................................. |
45.000,00 |
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02.13.03 - 08.243.0074.2116 - 4.4.90.52.00 - 434 |
Fonte de recurso 06 |
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Equipamento e material permanente |
............................................................. |
45.000,00 |
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TOTAL |
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311.000,00 |
Artigo 2º O crédito
acima será coberto com recursos a que alude os incisos I e II do § 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
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Excesso de arrecadação - Fonte 01 |
31.000,00 |
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Excesso de arrecadação - Fonte 02 - Merenda Escolar |
160.000,00 |
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Superávit Financeiro - Fonte 06 - FMDCA |
120.000,00 |
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TOTAL |
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311.000,00 |
Artigo 3º Fica convalidado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias a presente alteração orçamentária.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 08 de dezembro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.