LEI Nº 1907, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a declarar de Utilidade Pública a AMAGAIVOTAS - Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim das Gaivotas

Autor: Vereador Omar Kazon.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de Utilidade Pública a AMAGAIVOTAS - Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim das Gaivotas, inscrita no CNPJ sob nº 11.104.509/0001-09, com sede na Rua Araponga, nº 177, Jardim das Gaivotas, Caraguatatuba - SP.

Artigo 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei a justificativa anexa.

Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Efetivada a declaração de Utilidade Pública, cópia do Decreto respectivo, será enviada à Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para complementação processual.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 16 de dezembro de 2010.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

JUSTIFICATIVA:

A AMAGAIVOTAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, com sede na Rua Arapongas, nº 177, Bairro Jardim das Gaivotas, neste Município, foi criada para defender os interesses dos moradores do bairro.

Sua finalidade compreende a defesa dos interesses de todos os moradores que a ela se associem, independente da classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, proporcionando-os uma melhor qualidade de vida, defendendo-os, organizando-os e desenvolvendo trabalho social junto aos idosos, jovens e crianças, distribuindo aos mesmos, gratuitamente todos os benefícios alcançados junto aos órgãos municipais, estaduais, federais e da iniciativa privada.

Ante o exposto, apresento ao Sabor dos Nobres pares o presente Projeto de Lei, cujo objetivo é o de proporcionar à essa Associação - AMAGAIVOTAS, todos os direitos, desde que cumpridos os deveres da mesma, concedidos à outras entidades já declaradas de Utilidade Pública.