REVOGADA
PELA LEI Nº 2.223/2015
LEI
Nº 1.911, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA A DESAFETAR
ÁREA INSTITUCIONAL PARA A CLASSE DE BEM DOMINICAL DO MUNICÍPIO E CONCEDER
DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO À LOJA
MAÇÔNICA RENASCER Nº 3633.
Autor: Órgão
Executivo.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a desafetar área institucional para a classe de
bem dominical do Município a seguinte área:
“Lote 17 da quadra
A-21 do loteamento Jardim Britânia, Caraguatatuba - SP. Inicia-se no ponto 1, cravado na divisa do lote 16 da quadra A-21 do loteamento
Jardim Britânia, distante 14,00m do ponto de interseção formado pelos
alinhamentos das Ruas 8 e 19; daí segue com o azimute de 10º27'36" e
distância de 12,00m, confrontando com a Rua 8, até o ponto 2, onde deflete a
direita e segue com o azimute de 100º27'36" e distância de 30,00,
confrontando com o lote 18, até o ponto 9, onde deflete a direita e segue com o
azimute de 190º27'36" e distância de 12,00m, confrontando com o lote 14,
até o ponto 10; aí deflete a direita e passa a confrontar com o lote 16,
seguindo com o azimute de 280º27'36" e distância de 30,00m, até alcançar o
ponto 1, fechando aí o perímetro e totalizando 360,00m² (trezentos e sessenta
metros quadrados).”
Artigo 2º Fica também
autorizado o Poder Executivo a conceder direito real de uso, a título gratuito
e por prazo indeterminado, dos lotes 17, 18, 19 e 20, da quadra A-21, do
loteamento denominado “Jardim Britânia”, integrantes do patrimônio público do
Município à Loja Maçônica Renascer nº 3633, e que assim se descrevem:
“Lote 17, da quadra
A-21 do loteamento Jardim Britânia, Caraguatatuba - SP. Inicia-se no ponto 1, cravado na divisa do lote 16 da quadra A-21 do loteamento
Jardim Britânia, distante 14,00m do ponto de interseção formado pelos
alinhamentos das Ruas 8 e 19; daí segue com o azimute de 10º27'36" e distância
de 12,00m, confrontando com a Rua 8, até o ponto 2, onde deflete a direita e
segue com o azimute de 100º27'36" e distância de 30,00, confrontando com o
lote 18, até o ponto 9, onde deflete a direita e segue com o azimute de
190º27'36" e distância de 12,00m, confrontando com o lote 14, até o ponto
10; aí deflete a direita e passa a confrontar com o lote 16, seguindo com o
azimute de 280º27'36" e distância de 30,00m, até alcançar o ponto 1,
fechando aí o perímetro e totalizando 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados).”
“Lote 18, da quadra
A-21 do loteamento Jardim Britânia, Caraguatatuba - SP. Inicia-se no ponto 2, cravado na divisa do lote 17 da quadra A-21 do loteamento
Jardim Britânia, distante 26,00m do ponto de interseção formado pelos alinhamentos
das Ruas 8 e 19; daí segue com o azimute de 10º27'36" e distância de
12,00m, confrontando com a Rua 8, até o ponto 3, onde deflete a direita e segue
com o azimute de 100º27'36" e distância de 30,00, confrontando com o lote
19, até o ponto 8, onde deflete a direita e segue com o azimute de
190º27'36" e distância de 12,00m, confrontando com o lote 13, até o ponto
9; aí deflete a direita e passa a confrontar com o lote 17, seguindo com o
azimute de 280º27'36" e distância de 30,00m, até alcançar o ponto 2,
fechando aí o perímetro e totalizando 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados).”
“Lote 19, da quadra
A-21 do loteamento Jardim Britânia, Caraguatatuba - SP. Inicia-se no ponto 3, cravado na divisa do lote 18 da quadra A-21 do loteamento
Jardim Britânia, distante 38,00m do ponto de interseção formado pelos
alinhamentos das Ruas 8 e 19; daí segue com o azimute de 10º27'36" e
distância de 12,00m, confrontando com a Rua 8, até o ponto 4, onde deflete a
direita e segue com o azimute de 100º27'36" e distância de 30,00,
confrontando com o lote 20, até o ponto 7, onde deflete a direita e segue com o
azimute de 190º27'36" e distância de 12,00m, confrontando com o lote 12,
até o ponto 8; aí deflete a direita e passa a confrontar com o lote 18, seguindo
com o azimute de 280º27'36" e distância de 30,00m, até alcançar o ponto 3,
fechando aí o perímetro e totalizando 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados).”
“Lote 20, da quadra
A-21 do loteamento Jardim Britânia, Caraguatatuba - SP. Inicia-se no ponto 4, cravado na divisa do lote 19 da quadra A-21 do loteamento
Jardim Britânia, distante 50,00m do ponto de interseção formado pelos
alinhamentos das Ruas 8 e 19; daí segue com o azimute de 10º27'36" e
distância de 12,00m, confrontando com a Rua 8, até o ponto 5, onde deflete a
direita e segue com o azimute de 100º27'36" e distância de 30,00,
confrontando com o lote 21, até o ponto 6, onde deflete a direita e segue com o
azimute de 190º27'36" e distância de 12,00m, confrontando com o lote 11,
até o ponto 7; aí deflete a direita e passa a confrontar com o lote 19,
seguindo com o azimute de 280º27'36" e distância de 30,00m, até alcançar o
ponto 4, fechando aí o perímetro e totalizando 360,00m² (trezentos e sessenta
metros quadrados).”
Artigo 3º A concessão será
feita para que a Loja Maçônica Renascer nº 3633 construa no local a sua sede e
outros equipamentos para desenvolvimento de um projeto destinado à recuperação
de dependentes, como consta do Processo Administrativo nº 23.954/2010, da
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Artigo 4º No instrumento de
outorga da concessão, deverá constar que a entidade beneficiária obriga-se a
dar início às obras no prazo máximo de 12 (doze) meses, da data da formalização
do contrato, devendo concluí-las no prazo de 2 (dois)
anos, sob pena de ser tornada sem efeito a concessão, revertendo o imóvel ao
patrimônio público, sem qualquer direito à indenização por benfeitorias que
tenha realizado.
Artigo 5º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 18 de
fevereiro de 2011.
ANTONIO
CARLOS DA SILVA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.