LEI Nº 2.071, DE 12 DE ABRIL DE 2013

CRIAM-SE NOVAS VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

Autor: Órgão Executivo.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas novas vagas no Quadro Permanente de Servidores do Município de Caraguatatuba, abaixo relacionadas, passando o quantitativo de cada cargo a ser o seguinte:

CARGOS	QUANTITATIVO DE VAGAS CRIADAS	QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS COM ALTERAÇÃO
Agente Administrativo	130	610
Educador Social	20	40
Motorista II	15	85
Nutricionista	02	07
Terapeuta Ocupacional	05	17
Agente de Zoonoses	20	50
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	250	850

Art. 2º Os requisitos de ingresso e as atribuições dos cargos de Agente Administrativo, Educador Social, Motorista II, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Agente de Zoonoses e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, continuam aqueles previstos na Lei Municipal nº 992, de 20 de dezembro de 2002, na Lei Municipal nº 1.484, de 19 de novembro de 2007, e demais alterações.

Art. 3º Eventuais despesas criadas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias que lhes são próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 12 de abril de 2013.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.