LEI Nº 2344, DE 26 DE JUNHO DE 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

Autor: Órgão Executivo.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas novas vagas no Quadro Permanente de Servidores do Município de Caraguatatuba, abaixo relacionadas, passando o quantitativo de cada cargo a ser o seguinte:

CARGOS	QUANTITATIVO DE VAGAS CRIADAS	QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS COM ALTERAÇÃO
Assistente Social	37	54
Auxiliar de Serviços Gerais	100	130
Fonoaudiólogo	10	15
Psicólogo	33	43
Auxiliar de Topógrafo	03	05
Educador Social	40	50
Técnico de Segurança do Trabalho	03	06
Fiscal Municipal	17	23
Motorista II	85	95

Art. 2º Os requisitos de ingresso e as atribuições dos cargos acima continuam aqueles previstos na Lei Municipal nº 992, de 20 de dezembro de 2002, na Lei Municipal nº 1.484, de 19 de novembro de 2007, e demais alterações.

Art. 3º Eventuais despesas criadas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias que lhes são próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 26 de junho de 2017.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.