LEI Nº 2.369, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autor: Órgão Executivo.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 51.924.400,00 (cinquenta e um milhões e novecentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), para as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Dotação

Fonte de Recurso

Valor

1

01.01.04.122.0003.2.006.319113.01.110000

1

25.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

11

01.01.04.122.0003.2.006.339046.01.110000

1

17.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

12

01.01.04.122.0003.2.007.339030.01.110000

1

10.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

15

01.01.04.122.0003.2.008.339039.01.110000

1

33.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

32

02.01.04.122.0008.2.016.319011.01.110000

1

70.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

33

02.01.04.122.0008.2.016.319013.01.110000

1

23.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

38

02.01.04.122.0008.2.016.339046.01.110000

1

10.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

43

02.01.04.122.0008.2.016.319113.01.110000

1

24.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

77

03.01.04.121.0009.2.019.319011.01.110000

1

344.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

81

03.01.04.121.0009.2.019.319113.01.110000

1

42.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

82

03.01.04.121.0009.2.019.339033.01.110000

1

2.000,00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

83

03.01.04.121.0009.2.019.339046.01.110000

1

32.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

87

03.01.04.121.0009.2.021.339036.01.110000

1

38.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

91

04.01.04.122.0010.2.022.319001.01.110000

1

365.000,00

APOSENTADORIAS E REFORMAS

93

04.01.04.122.0010.2.022.319004.01.110000

1

80.000,00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

97

04.01.04.122.0010.2.022.319016.01.110000

1

70.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

99

04.01.04.122.0010.2.022.319113.01.110000

1

66.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

103

04.01.04.122.0010.2.022.339046.01.110000

1

2.500,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

107

04.01.04.122.0010.2.023.339030.01.110000

1

50.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

109

04.01.04.122.0010.2.024.339036.01.110000

1

186.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

110

04.01.04.122.0010.2.024.339039.01.110000

1

500.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

117

04.01.04.122.0010.2.022.319003.01.110000

1

168.000,00

PENSÕES

121

05.01.04.123.0011.2.025.319016.01.110000

1

155.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

124

05.01.04.123.0011.2.025.319113.01.110000

1

85.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

126

05.01.04.123.0011.2.025.339033.01.110000

1

500,00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

128

05.01.04.123.0011.2.025.339036.01.110000

1

55.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

129

05.01.04.123.0011.2.025.339039.01.110000

1

350.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

130

05.01.04.123.0011.2.025.339046.01.110000

1

80.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

132

05.01.04.123.0011.2.025.339093.01.110000

1

50.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

138

05.01.04.123.0011.2.025.319011.01.110000

1

479.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

147

06.01.04.122.0012.2.026.339046.01.110000

1

8.500,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

153

06.01.15.451.0014.1.008.449051.01.110000

1

1.000.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

166

06.01.15.451.0014.1.022.449061.01.110000

1

12.000.000,00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

178

07.01.15.451.0017.2.028.319016.01.110000

1

50.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

182

07.01.15.451.0017.2.028.339046.01.110000

1

1.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

199

08.01.18.122.0131.2.031.319113.01.110000

1

19.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

200

08.01.18.122.0131.2.031.339046.01.110000

1

16.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

203

08.01.18.122.0131.2.033.339036.01.110000

1

13.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

206

08.01.18.122.0131.2.142.339039.01.110000

1

15.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

243

09.01.15.452.0030.2.042.319004.01.110000

1

40.000,00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

244

09.01.15.452.0030.2.044.339039.01.110000

1

300.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

246

09.01.15.452.0030.2.042.319005.01.110000

1

1.000,00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

249

09.01.15.452.0030.2.042.319016.01.110000

1

210.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

251

09.01.15.452.0030.2.042.319113.01.110000

1

107.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

259

10.01.12.122.0032.2.047.339046.01.200000

1

110.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

265

10.01.12.122.0032.2.047.319113.01.200000

1

357.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

267

10.01.12.122.0032.2.047.319016.01.200000

1

53.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

269

10.01.12.122.0032.2.047.319011.01.200000

1

2.400.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

272

10.01.12.122.0032.2.047.449052.01.200000

1

500.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

277

10.02.12.306.0033.2.048.339046.01.110000

1

11.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

283

10.02.12.306.0033.2.048.319113.01.110000

1

9.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

287

10.02.12.306.0033.2.048.319011.01.110000

1

40.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

293

10.03.12.361.0034.2.049.319011.01.220000

1

1.662.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

295

10.03.12.361.0034.2.049.319016.01.220000

1

36.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

297

10.03.12.361.0034.2.049.319113.01.220000

1

247.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

300

10.03.12.361.0034.2.049.339030.01.220000

1

200.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

303

10.03.12.361.0034.2.049.339036.01.220000

1

375.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

306

10.03.12.361.0034.2.049.449051.01.220000

1

1.600.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

307

10.03.12.361.0034.2.049.449052.01.220000

1

5.000.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

343

10.06.12.365.0039.2.060.319011.01.210000

1

3.160.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

347

10.06.12.365.0039.2.060.319113.01.210000

1

450.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

354

10.06.12.365.0039.2.060.339046.01.210000

1

284.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

356

10.06.12.365.0039.2.060.449052.01.210000

1

2.250.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

360

10.07.12.365.0040.1.024.449051.01.210000

1

1.500.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

364

10.07.12.365.0040.2.061.319005.01.210000

1

1.500,00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

365

10.07.12.365.0040.2.061.319011.01.210000

1

3.980.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

367

10.07.12.365.0040.2.061.319016.01.210000

1

9.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

369

10.07.12.365.0040.2.061.319113.01.210000

1

830.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

371

10.07.12.365.0040.2.061.335043.01.210000

1

18.000,00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

375

10.07.12.365.0040.2.061.339046.01.210000

1

1.050.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

377

10.07.12.365.0040.2.061.449052.01.210000

1

2.250.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

388

11.01.27.812.0043.2.063.319013.01.110000

1

31.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

389

11.01.27.812.0043.2.063.319016.01.110000

1

38.900,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

391

11.01.27.812.0043.2.063.319113.01.110000

1

42.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

393

11.01.27.812.0043.2.063.339046.01.110000

1

20.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

398

11.01.27.812.0043.2.065.339036.01.110000

1

20.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

399

11.01.27.812.0043.2.065.339039.01.110000

1

50.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

417

11.02.27.812.0044.2.066.339036.01.110000

1

457.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

425

12.01.23.695.0042.2.092.319113.01.110000

1

7.500,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

429

12.01.23.695.0042.2.092.339039.01.110000

1

70.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

433

12.01.23.695.0064.2.093.339039.01.110000

1

500.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

442

13.01.08.122.0045.2.098.319011.01.500000

1

1.112.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

444

13.01.08.122.0045.2.098.319016.01.500000

1

60.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

446

13.01.08.122.0045.2.098.319113.01.500000

1

193.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

448

13.01.08.122.0045.2.098.339046.01.500000

1

187.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

449

13.01.08.122.0045.2.099.339030.01.500000

1

50.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

563

13.04.08.122.0069.2.106.339036.01.500000

1

37.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

582

14.01.10.122.0058.2.071.319005.01.000000

1

1.000,00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

584

14.01.10.122.0058.2.071.319013.01.000000

1

47.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

585

14.01.10.122.0058.2.071.319016.01.000000

1

150.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

587

14.01.10.122.0058.2.071.339033.01.000000

1

45.000,00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

588

14.01.10.122.0058.2.071.339046.01.000000

1

50.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

596

14.01.10.122.0058.2.127.339036.01.000000

1

70.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

599

14.01.10.272.0058.2.237.319113.01.000000

1

506.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

648

15.01.04.122.0086.2.135.319011.01.110000

1

27.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

664

17.01.15.452.0024.2.068.319011.01.400000

1

157.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

666

17.01.15.452.0024.2.068.319016.01.400000

1

50.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

668

17.01.15.452.0024.2.068.319113.01.400000

1

40.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

671

17.01.15.452.0024.2.069.339030.01.400000

1

100.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

679

18.01.04.122.0112.2.156.319011.01.110000

1

175.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

680

18.01.04.122.0112.2.156.319013.01.110000

1

5.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

681

18.01.04.122.0112.2.156.319016.01.110000

1

10.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

683

18.01.04.122.0112.2.156.319113.01.110000

1

41.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

685

18.01.04.122.0112.2.156.339046.01.110000

1

12.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

703

18.01.04.122.0112.2.173.339036.01.110000

1

9.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

704 18.01.04.122.0112.2.173.339039.01.110000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1

130.000,00

715

18.01.04.122.0112.2.156.339093.01.000000

1

645.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

719

19.01.04.122.0140.2.239.319011.01.110000

1

70.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

723

19.01.04.122.0140.2.239.319113.01.110000

1

15.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

725

19.01.04.122.0140.2.239.339046.01.110000

1

12.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

729

19.01.04.122.0140.2.241.339036.01.110000

1

10.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

796

04.22.01.13.392.0063.2.074.339039.01.110000 - FUNDACC

1

500.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

810

04.22.01.13.392.0072.2.077.319011.01.110000 - FUNDACC

1

230.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

811

04.22.01.13.392.0072.2.077.319013.01.110000 - FUNDACC

1

35.000,00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

821

04.22.01.13.392.0072.2.077.339030.01.110000 - FUNDACC

1

67.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

826

04.22.01.13.392.0072.2.077.339039.01.110000 - FUNDACC

1

245.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

828

04.22.01.13.392.0072.2.077.339046.01.110000 - FUNDACC

1

20.000,00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

 

TOTAL

 

51.924.400,00

 

 

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

 

Fonte de Recurso

Valor

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 01

 51.924.400,00

TOTAL

 51.924.400,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.