LEI Nº 2.386, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO VALE GÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Órgão Executivo.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida aos servidores públicos municipais, integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e também aos aposentados e pensionistas, uma revisão geral anual limitada a 1,8328300% da remuneração, correspondendo acréscimo no mesmo índice aplicado para correção do valor monetário do VRM - Valor de Referência do Município para o exercício de 2018, e um aumento real de 0,16717%, perfazendo um total de 2% (dois por cento) da remuneração, com base no artigo 74, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de outubro de 2007, tudo nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

§ 1º A revisão de que trata o caput será concedida a partir de 1º de janeiro de 2018.

§ 2º A revisão geral concedida incidirá também sobre as vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos dos servidores, para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, gratificações ou benefícios e proventos.

§ 3º Para os exercícios subsequentes, a partir do próximo exercício, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente, até 1º de janeiro de cada ano, aos servidores públicos municipais, da Administração Direta e Indireta, inclusive aos aposentados e pensionistas, a revisão geral anual no mesmo índice aplicado anualmente para correção do valor monetário VRM – Valor de Referência do Município, instituída pelo Código Tribunal Municipal, ou outro índice que o substitua, cujo percentual será fixado por Decreto.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, o benefício do Vale Alimentação terá o seu valor elevado da seguinte forma:

I – aos servidores municipais que percebam até duas vezes o valor do piso salarial municipal vigente, fica fixado o valor de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais);

II – aos servidores municipais que percebam acima de duas vezes o valor do piso salarial municipal vigente, fica fixado o valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

Parágrafo único. A alteração do benefício que trata o caput será concedida mensalmente aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, inclusive os aposentados e pensionistas, exceto aos servidores contratados por prazo determinado.

Art. 3º O valor do benefício do “Vale-Gás”, a ser conferido aos servidores municipais que percebam até duas vezes o piso salarial vigente, de acordo com a Lei Municipal nº 980, de 04 de dezembro de 2002, fica fixado, a partir de 1º de janeiro de 2018, em R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 4º As despesas oriundas da presente Lei onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 15 de dezembro de 2017.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.