LEI Nº 247, DE 15 DE OUTUBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOUTOR JOSÉ DIAS PAEZ LIMA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos pendentes referentes ao Imposto sabre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -; Taxas de Licença e Preços Públicos, concernente aos exercícios anteriores ao corrente, poderão ser recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) da publicação desta Lei, inclusive aqueles ajuizados, aplicando-se para efeito de cálculo o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM - do mês de junho de 1992, no valor de CR$ 14.750,46 (quatorze mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta e seis centavos), excluídos a multa e os juros mora.

Parágrafo único - O recolhimento deverá ser feito em parcela única.

Art. 2º Os débitos pendentes do corrente exercício, poderão ser recolhidos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, sem o acréscimo de multa e juros de mora, o qual deverá ser feito em parcela única.

Art. 3º Findo o prazo do disposto no artigo anterior, os débitos serão atualizados pela Unidade Fiscal do Município - UFM - vigente, com os acréscimos legais, e inscritos em Dívida Ativa para cobrança amigável ou judicial.

Art. 4º As providências para o cumprimento desta Lei, deverão ser adotadas pelos órgãos de arrecadação Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 15 de outubro de 1992.

DR. JOSÉ DIAS PAEZ LIMA

Prefeito

Publicada na Seção de Atividades Complementares, aos 15 de outubro de 1992.

ELI MACEDO

Divisão de Administração

Diretor

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.