LEI Nº 2.492, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a autorização para criação de dotações orçamentárias específicas e para a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no exercício de 2019”.

 

Autor: Órgão Executivo.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar as dotações abaixo e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) ao Orçamento do Município no exercício de 2019, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes, de que trata o artigo 3º, Quadros 2 a 4, e Anexos III – Demonstrativo de Ações por Programa e V – Demonstrativo do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) da Lei Municipal nº 2.455, de 30 de novembro de 2018:

 

 

Código

Descrição

Órgão:

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade:

03

ENSINO FUNDAMENTAL

Função:

12

EDUCAÇÃO

Subfunção:

362

ENSINO MÉDIO

Programa:

0150

MELHORIA NA QUALIDADE DO ENSINO PARA FORMAÇÃO DO INDIVÍDUO

Ação:

2312

CONVÊNIO TRANSPORTE ESTADO – ENSINO MÉDIO

 

Natureza da Despesa

Fonte

Valor R$

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

02

R$ 25.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

02

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 55.000,00

 

Art. 2º O crédito adicional especial autorizado no artigo 1º desta lei será coberto com recursos a que aludem o inciso II, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964 assim discriminados:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

02

    55.000,00

TOTAL

55.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 05 de setembro de 2019.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.