Autor: Vereador Gildázio de Oliveira Celestino
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PAVÃO – PREVENINDO A AIDS E VIVENDO COM AMOR E OTIMISMO, inscrita no CNPJ nº 33.661.477/0001-77, com sede na Rua Irmã São Francisco, nº 509 – Vila Nossa Senhora Aparecida, Bairro Caputera, Caraguatatuba-SP.
Art. 2° Efetivada a declaração de Utilidade Pública, cópia do Decreto respectivo será enviada à Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para complementação processual.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 24 de setembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
JUSTIFICATIVA
Ao longo dos anos, muitas foram as propostas de leis aprovadas por esta Casa, no sentido de declarar de Utilidade Pública as entidades filantrópicas que prestam um relevante trabalho social junto a nossa comunidade, sem fins lucrativos. Seus diretores, abnegados em servir ao próximo, nada recebem pelo trabalho desenvolvido. O ganho desses cidadãos é a pura demonstração de empatia e respeito aos menos favorecidos. Neste caso específico, esta entidade acolhe aqueles que foram infectados por esta doença que há muito vem ceifando vidas, caso o tratamento, seja através de medicamentos ou de apoio psicológico não sejam disponibilizados. Os recursos financeiros que mantém essa instituição são frutos de doações de terceiros e das contribuições de associados. Com aprovação deste Projeto por parte de Vossas Excelências, essa entidade, uma vez declarada de Utilidade Pública, poderá pleitear verbas públicas junto ao Poder Executivo e, assim, não depender somente de contribuições para se manter em atividade.
Sala Benedito Zacarias Arouca, 23 de agosto de 2021.
GILDÁZIO DE OLIVEIRA CELESTINO
VEREADOR “GIL OLIVEIRA” – PRTB”
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.