LEI Nº 264, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992.
DENOMINA LUCIANO CARRERA LOPES A ATUAL RUA “3”, JARDIM MIRAMAR,
BAIRRO DO PORTO NOVO.
Autor Ver.
Álvaro Alencar Trindade
DOUTOR JOSÉ DIAS PAEZ LIMA, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Atual Rua “3” do Jardim Miramar, localizada no
Bairro do Porto Novo, neste Município, passa a denominar-se Rua LUCIANO CARRERA
LOPES. (Revogada
pela Lei nº 2172/2014)
Art.
2º Fica fazendo parte integrante
desta lei a justificativa em anexo.
Art.
3º O Poder Municipal comunicará a nova
denominação às Concessionárias de Serviços Públicos, Associações dos Oficiais
de Justiça, dos Taxistas e Cartórios do Município.
Art.
4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 10 de dezembro de
1992.
DR. JOSÉ DIAS PAEZ
LIMA
Prefeito
Publicada na Seção de Atividades
Complementares, aos 10 de dezembro de 1992.
ELI MACEDO
Divisão de
Administração
Assistente de
Diretor
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.