LEI Nº 2.707, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Autor: Órgão Executivo.

 

 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotações orçamentárias e abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024 de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023”.

 

JOSÉ ERNESTO GHEDIN SERVIDEI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023:

 

Dotação a Criar - 1

Código

Descrição

Instituição:

04

FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Órgão:

04.22

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Unidade:

04.22.02

Fundo Municipal de Cultura

Função:

13

Cultura

Subfunção:

392

Difusão Cultural

Programa:

0163

Fomento da Cultura

Ação:

2441

Fomento da Produção Cultural

Fonte:

05

Transferência e convênios Federais - Vinculados

Natureza:

339039

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Dotação a Criar - 2

Código

Descrição

Instituição:

04

FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Órgão:

04.22

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Unidade:

04.22.02

Fundo Municipal de Cultura

Função:

13

Cultura

Subfunção:

392

Difusão Cultural

Programa:

0163

Fomento da Cultura

Ação:

2441

Fomento da Produção Cultural

Fonte:

05

Transferência e convênios Federais - Vinculados

Natureza:

339045

Subvenções Econômicas

Dotação a Criar - 3

Código

Descrição

Instituição:

04

FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Órgão:

04.22

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Unidade:

04.22.02

Fundo Municipal de Cultura

Função:

13

Cultura

Subfunção:

392

Difusão Cultural

Programa:

0163

Fomento da Cultura

Ação:

2441

Fomento da Produção Cultural

Fonte:

05

Transferência e convênios Federais - Vinculados

Natureza:

449052

Equipamentos e Material Permanente

Dotação a Criar - 4

Código

Descrição

Instituição:

04

FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Órgão:

04.22

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Unidade:

04.22.02

Fundo Municipal de Cultura

Função:

13

Cultura

Subfunção:

392

Difusão Cultural

Programa:

0163

Fomento da Cultura

Ação:

2441

Fomento da Produção Cultural

Fonte:

05

Transferência e convênios Federais - Vinculados

Natureza:

339036

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Dotação a Criar - 5

Código

Descrição

Instituição:

04

FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Órgão:

04.22

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Unidade:

04.22.01

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Função:

13

Cultura

Subfunção:

392

Difusão Cultural

Programa:

0148

Otimização da Gestão Pública

Ação:

2432

Manutenção e Operação do Teatro Mário Covas

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

339030

Material de Consumo

Dotação a Criar - 6

Código

Descrição

Instituição:

04

FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Órgão:

04.22

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Unidade:

04.22.01

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Função:

13

Cultura

Subfunção:

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Programa:

0148

Otimização da Gestão Pública

Ação:

2433

Manutenção e Operação do Polo Cultural

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

339036

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Dotação a Criar - 7

Código

Descrição

Instituição:

04

FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Órgão:

04.22

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Unidade:

04.22.01

Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Função:

13

Cultura

Subfunção:

392

Difusão Cultural

Programa:

0163

Fomento da Cultura

Ação:

2436

Projetos Culturais

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

449052

Equipamentos e Material Permanente

Dotação a Criar - 8

Código

Descrição

Instituição:

03

Instituto de Previdência Municipal de Caraguatatuba

Órgão:

03.21

Instituto de Previdência de Caraguatatuba

Unidade:

03.21.01

CARAGUAPREV

Função:

09

Previdência Social

Subfunção:

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa:

0148

Otimização da Gestão Pública

Ação:

2072

Manutenção do Caraguaprev

Fonte:

04

Recursos Próprios da Administração Indireta

Natureza:

339047

Obrigações Tributárias e Contributivas

Dotação a Criar - 9

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.13

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Unidade:

02.13.01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Função:

08

Assistência Social

Subfunção:

122

Administração Geral

Programa:

0148

Otimização da Gestão Pública

Ação:

2268

Manutenção da Secretaria

Fonte:

05

Transferência e convênios Federais - Vinculados

Natureza:

449052

Equipamentos e Material Permanente

Dotação a Criar - 10

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.08

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Unidade:

02.08.01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Função:

17

Saneamento

Subfunção:

512

Saneamento Básico Urbano

Programa:

0149

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

Ação:

2428

Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura

Fonte:

02

Transferência e convênios Estaduais - Vinculados

Natureza:

339042

Auxílios

Dotação a Criar - 11

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Unidade:

02.02.03

Assistência Judiciária

Função:

02

Judiciária

Subfunção:

061

Ação Judiciária

Programa:

0151

Valorização do Bem-estar do Povo Caiçara

Ação:

2444

Manutenção da Assistência Judiciária

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

339036

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 85.773.885,53 (oitenta e cinco milhões, setecentos e setenta e três mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2024, observando-se as respectivas classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas, assim discriminado:

 

Suplementações:

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.

Dotação

Fonte

Valor

49

02.02.02 | 02.061.0148.2389 | 01 | 3.3.90.39.00

01

66.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

143

02.06.01 | 15.451.0149.2274 | 02 | 4.4.90.51.00

02

1.858.927,61

Obras e Instalações

148

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 01 | 4.4.90.51.00

01

20.034.638,02

Obras e Instalações

149

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 02 | 4.4.90.51.00

02

2.820.889,30

Obras e Instalações

151

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 07 | 4.4.90.51.00

07

32.166.983,39

Obras e Instalações

153

02.06.01 | 15.451.0149.2443 | 02 | 4.4.90.51.00

02

46.048,16

Obras e Instalações

277

02.10.02 | 12.306.0150.2380 | 05 | 3.3.90.30.00

05

192.279,23

Material de Consumo

278

02.10.02 | 12.306.0150.2381 | 05 | 3.3.90.30.00

05

55.928,69

Material de Consumo

279

02.10.02 | 12.306.0150.2382 | 05 | 3.3.90.30.00

05

133.842,05

Material de Consumo

413

02.10.10 | 12.306.0150.2386 | 05 | 3.3.90.30.00

05

1.937.313,90

Material de Consumo

414

02.10.10 | 12.306.0150.2386 | 05 | 3.3.90.39.00

05

962.410,29

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

299

02.10.03 | 12.361.0150.2052 | 05 | 3.3.90.30.00

05

9.100,87

Material de Consumo

300

02.10.03 | 12.361.0150.2052 | 05 | 3.3.90.39.00

05

10.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

420

02.10.11 | 12.362.0150.2312 | 02 | 3.3.90.32.00

02

234.732,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

702

02.14.01 | 10.304.0151.2407 | 01 | 3.3.90.39.00

01

474.443,42

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

663

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 02 | 4.4.90.52.00

02

770.131,31

Equipamentos e Material Permanente

685

02.14.01 | 10.303.0151.2337 | 02 | 3.3.90.32.00

02

260.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

678

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 02 | 3.3.90.39.00

02

1.220.609,69

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

614

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 05 | 3.1.90.11.00

05

14.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

641

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 05 | 4.4.90.52.00

05

773.000,00

Equipamentos e Material Permanente

645

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 3.3.50.85.00

05

133.000,00

Contrato de Gestão

668

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.39.00

05

4.800.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

673

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.90.30.00

05

1.200.000,00

Material de Consumo

679

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.90.39.00

05

2.569.783,61

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

693

02.14.01 | 10.304.0151.2407 | 05 | 3.3.90.30.00

05

350.000,00

Material de Consumo

703

02.14.01 | 10.304.0151.2407 | 05 | 3.3.90.39.00

05

400.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

595

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 4.4.90.52.00

05

947.121,09

Equipamentos e Material Permanente

494

02.13.02 | 08.122.0148.2330 | 05 | 3.3.90.30.00

05

10.000,00

Material de Consumo

500

02.13.02 | 08.122.0148.2330 | 05 | 3.3.90.39.00

05

10.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

503

02.13.02 | 08.122.0148.2330 | 05 | 4.4.90.52.00

05

10.000,00

Equipamentos e Material Permanente

578

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.90.30.00

05

323.898,34

Material de Consumo

583

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.90.33.00

05

5.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção

589

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.90.39.00

05

435.654,28

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

591

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 05 | 3.3.90.40.00

05

30.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

505

02.13.02 | 08.243.0151.2357 | 05 | 3.3.50.39.00

05

20.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

530

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 05 | 3.3.90.30.00

05

115.000,00

Material de Consumo

541

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 05 | 3.3.90.39.00

05

221.812,20

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

545

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 05 | 4.4.90.52.00

05

105.000,00

Equipamentos e Material Permanente

511

02.13.02 | 08.244.0151.2250 | 05 | 3.3.90.30.00

05

5.000,00

Material de Consumo

512

02.13.02 | 08.244.0151.2250 | 05 | 3.3.90.33.00

05

3.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção

516

02.13.02 | 08.244.0151.2250 | 05 | 3.3.90.39.00

05

60.750,22

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

520

02.13.02 | 08.244.0151.2250 | 05 | 4.4.90.52.00

05

45.000,00

Equipamentos e Material Permanente

567

02.13.02 | 08.244.0151.2327 | 05 | 4.4.90.52.00

05

150.000,00

Equipamentos e Material Permanente

577

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 02 | 3.3.90.30.00

02

8.810,00

Material de Consumo

585

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 02 | 3.3.90.36.00

02

20.675,64

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

588

02.13.02 | 08.244.0151.2328 | 02 | 3.3.90.39.00

02

281.504,19

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

537

02.13.02 | 08.244.0151.2326 | 02 | 3.3.90.36.00

02

144.937,62

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

553

02.13.02 | 08.244.0151.2327 | 02 | 3.3.90.30.00

02

775,91

Material de Consumo

850

02.24.01 | 06.127.0157.2424 | 01 | 3.3.90.39.00

01

2.974.747,32

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

798

02.18.02 | 08.242.0155.2375 | 01 | 4.4.90.51.00

01

86.303,77

Obras e Instalações

800

02.18.03 | 08.241.0155.2374 | 01 | 3.3.50.39.00

01

849.103,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

801

02.18.03 | 08.241.0155.2374 | 01 | 3.3.90.30.00

01

20.000,00

Material de Consumo

802

02.18.03 | 08.241.0155.2374 | 01 | 3.3.90.33.00

01

10.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção

804

02.18.03 | 08.241.0155.2374 | 01 | 3.3.90.39.00

01

250.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

805

02.18.03 | 08.241.0155.2374 | 01 | 4.4.90.51.00

01

100.000,00

Obras e Instalações

806

02.18.03 | 08.241.0155.2374 | 01 | 4.4.90.52.00

01

917.234,72

Equipamentos e Material Permanente

Dotação a criar 9

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 05 | 4.4.90.52.00

05

100.000,00

Equipamentos e Material Permanente

Dotação a criar 10

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 02 | 3.3.90.42.00

02

50.000,00

Auxílios

Dotação a criar 11

02.02.03 | 02.061.0151.2444 | 01 | 3.3.90.36.00

01

200.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Total

82.005.389,84

 

03 - INST DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

Dotação a criar 8

03.21.01 | 09.272.0148.2072 | 04 | 3.3.90.47.00

04

2.000.000,00

Obrigações Tributárias e Contributivas

Total

2.000.000,00

 

04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

Dotação a criar 1

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 05 | 3.3.90.39.00

05

244.928,23

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Dotação a criar 2

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 05 | 3.3.90.45.00

05

52.394,54

Subvenções Econômicas

Dotação a criar 3

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 05 | 4.4.90.52.00

05

235.229,37

Equipamentos e Material Permanente

Dotação a criar 4

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 05 | 3.3.90.36.00

05

470.458,77

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Dotação a criar 5

04.22.01 | 13.392.0148.2432 | 01 | 3.3.90.30.00

01

15.000,00

Material de Consumo

Dotação a criar 6

04.22.01 | 13.391.0148.2433 | 01 | 3.3.90.36.00

01

10.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Dotação a criar 7

04.22.01 | 13.392.0163.2436 | 01 | 4.4.90.52.00

01

80.000,00

Equipamentos e Material Permanente

1

04.22.01 | 13.391.0148.2433 | 01 | 3.3.90.30.00

01

15.000,00

Material de Consumo

2

04.22.01 | 13.391.0148.2433 | 01 | 3.3.90.39.00

01

10.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.90.13.00

01

80.000,00

Obrigações Patronais

15

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.91.97.00

01

1,00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

16

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 4.4.90.52.00

01

100.000,00

Equipamentos e Material Permanente

18

04.22.01 | 13.392.0148.2434 | 01 | 3.3.90.30.00

01

20.000,00

Material de Consumo

32

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 01 | 3.3.90.36.00

01

253.168,99

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

27

04.22.01 | 13.392.0163.2439 | 01 | 3.3.90.39.00

01

182.314,79

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

1.768.495,69

 

Art. 3° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º desta Lei será coberto com recursos a que aludem os incisos I e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados: 

 

Anulações:

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.

Dotação

Fonte

Valor

48

02.02.02 | 02.061.0148.2389 | 01 | 3.3.90.36.00

01

66.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

54

02.02.03 | 02.061.0151.2444 | 01 | 3.3.90.39.00

01

200.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

172

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 02 | 4.4.90.51.00

02

50.000,00

Obras e Instalações

Total

316.000,00

 

03 - INST DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

2

03.21.01 | 09.272.0148.2072 | 04 | 3.1.90.13.00

04

1.000.000,00

Obrigações Patronais

Total

1.000.000,00

 

04 - FUNDACC - FUNDAÇÃOO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

5

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.91.13.00

01

50.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

11

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.90.39.00

01

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

14

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.90.46.00

01

40.000,00

Auxílio Alimentação

21

04.22.01 | 13.392.0148.2435 | 01 | 3.3.50.43.00

01

90.000,00

Subvenções Sociais

22

04.22.01 | 13.392.0163.2436 | 01 | 3.3.90.30.00

01

80.000,00

Material de Consumo

Total

360.000,00

 

Superávit Financeiro:

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.

Origem

Fonte

Valor

Superávit Financeiro 2023: Agência 0797, Conta Corrente 6672005, Trans. Especial da União | Emendas Federais

5

100.000,00

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente10536-8, Taxas Vigilância Sanitária

1

474.443,42

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente13926-2, QESE - Salário Educação

5

2.899.724,19

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 14225-5, PNATE - Programa Nacional do Transporte Escolar

5

19.100,87

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente26339-7, PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escola

5

382.049,97

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 29720-8, Glicemia

2

2.190.564,54

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 34145-2, ACESUAS

5

40.654,28

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente34147-2, BPC na Escola

5

3.237,19

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 34148-7, SEPETI

5

123.418,18

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente34149-5, GBF FNAS

5

175.837,45

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente34150-9, IGD SUAS

5

113.750,22

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente34153-3, PSB FNAS

5

472.405,78

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente36221-2, Projeto Criança Feliz

5

144.940,83

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente38041-5, Media Complexidade - FNAS

5

301.369,90

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrent38664-2, SUSCUSTEIO

5

9.082.871,37

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente38665-0, INVESTISUS

5

772.403,33

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente40317-2, Proteção Social Básica

2

29.485,64

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente40318-0, Proteção Social Básica

2

144.937,62

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente40966-9, SANI III

2

60.176,46

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 42259-2, SIGTV

5

37.024,12

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 42317-3, Investimento Projetos Atenção Básica e Alta

5

472.508,35

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente46581-X, Proteção Social de Alta Complexidade

2

775,91

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 47720-6, Auxílio Brasil

5

378.314,54

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 48351-6, Emenda Casa da Criança Projeto Beija Flor

5

117.951,13

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 48467-9, Emenda Investimento Restitui

5

115.824,16

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 48471-7, CadUnico

2

74.000,00

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 48540-3, Convênio Transporte Escolar - Secretaria de Educação do Estado de SP

2

234.732,00

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 50820-9, Benefício Eventual

2

55.198,10

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 51718-6, PISO ENFERMAGEM

5

384.508,91

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 52377-1, Implantação de CRAS

2

152.306,09

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 51363-6, Operação de Crédito BB PEM

7

32.166.983,39

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 47042-2, Leilão - Loteamento Mar Verde II

1

20.034.638,02

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 46812-6, Dade - Revitalização Farol Morro da Prainha

2

609.880,94

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 42647-4, Revitalização do Pier do Camaroeiro

2

116.440,17

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 47987-X, Infraestrutura Pavimentação Urbana Golfinho

2

15.251,12

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 47986-1, Convênio 1001838/2021 – Infra Urbana

2

12.058,84

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 48452-0, Constr Centro Admin Do Mirante Do Camaroeiro

2

829.092,62

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 47236-0, Infraestrutura Urbana Recanto Do Sol

2

8.672,09

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 48454-7, Demanda 28383 – Infra Urbana Rio Do Ouro, Jaraguazinho

2

1.310.416,24

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 48455-5, Demanda 30339 – Infraestrutura Urbana Diversos Bairros

2

707.532,86

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 48448-2, Convênio 102197/2022 Calçadas Acessiveis

2

101.736,97

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 50623-0, Reforma Praça Divino

2

17.044,80

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 50464-5, Reforma Praça Pereque Demanda

2

12.835,06

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 50621-4, Demanda 45382_Construção Praça Recanto Do Sol

2

119.447,71

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 51207-9, Reforma Praça Massaguaçu

2

171.231,11

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 50622-2, Reforma Praça Porto Novo

2

46.048,16

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 50620-6, Ciclovia Região Norte

2

252.418,69

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 52212-0, Infraestrutura Drenagem Poiares

2

395.757,69

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 24169-5, Trânsito Renainf

1

16.521,87

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 24530-5, Multas de Trânsito

1

1.084.073,64

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 50132-8, PMC - Trânsito

1

1.572.640,34

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 73.504-3, Multas de Trânsito

1

301.511,47

Superávit Financeiro 2023: Agência 0797, Conta Corrente 600000042-0 - Multas Zona Azul

1

2.146.337,72

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 30759-9 - Multas Sepedi

1

86.303,77

Total

81.689.389,84

03 - INST DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Origem

Fonte

Valor

Superávit Financeiro 2023: Agência 0797, Conta Corrente 999-0, Caraguaprev

04

1.000.000,00

Total

1.000.000,00

 

04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

Origem

Fonte

Valor

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 47652-8, Fundacc

01

55.068,99

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 51.515-9

05

52.394,54

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 51.516-7

05

5.889,38

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 52.451-4

05

944.726,99

Superávit Financeiro 2023: Agência 1741-8, Conta Corrente 7814-X, Fundacc

01

15.847,90

Superávit Financeiro 2023: Agência 6774-1, Conta Corrente 888-5 Fundacc

01

253.168,99

Superávit Financeiro 2023: Agência 6774-1, Conta Corrente 888-5, Fundacc

01

81.398,90

Total

1.408.495,69

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 22 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ ERNESTO GHEDIN SERVIDEI

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.