LEI Nº 2.737, DE 05 DE JULHO DE 2024

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotações orçamentárias e abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024 de que trata a Lei Municipal nº 2.700, de 29 de dezembro de 2023”.

 

Autor: Órgão Executivo.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento do Município no exercício de 2024, de que trata a Lei Municipal nº 2.700, de 29 de dezembro de 2023:

 

Dotação a Criar – 1

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.06

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Unidade:

02.06.01

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Função:

15

Urbanismo

Subfunção:

451

Infraestrutura Urbana

Programa:

0149

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

Ação:

2270

Construção e reforma de prédios para infraestrutura ambiental, de preservação e drenagem

Fonte:

07

Operações de crédito

Natureza:

449030

Material de Consumo

 

Dotação a Criar – 2

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.15

Secretaria Municipal de Governo

Unidade:

02.15.01

Secretaria Municipal de Governo

Função:

04

Administração

Subfunção:

121

Planejamento e Orçamento

Programa:

0148

Otimização da Gestão Pública

Ação:

2268

Manutenção da Secretaria

Fonte:

05

Transferência e convênios Federais - Vinculados

Natureza:

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

 

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.415.118,44 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e quinze mil, cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2024, observando-se as respectivas classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas, assim discriminado:

 

Suplementações:

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA.

Dotação

Fonte

Valor

41

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

01

8.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

171

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 02 | 3.3.90.39.00

02

1.500.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

189

02.08.01 | 18.541.0153.2160 | 01 | 3.3.90.30.00

01

30.000,00

Material de Consumo

238

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 3.3.90.39.00

01

200.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

273

02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.3.90.30.00

01

744.000,00

Material de Consumo

289

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.32.00

01

4.800.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

375

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.50.39.00

01

1.300.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

386

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 4.4.90.51.00

01

27.000,00

Obras e Instalações

413

02.10.10 | 12.306.0150.2386 | 05 | 3.3.90.30.00

05

125.800,00

Material de Consumo

614

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 05 | 3.1.90.11.00

05

38.500,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

636

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.93.00

01

17.595,00

Indenizações e Restituições

641

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 05 | 4.4.90.52.00

05

3.000.000,00

Equipamentos e Material Permanente

645

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 3.3.50.85.00

05

2.387.713,06

Contrato de Gestão

648

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 05 | 3.3.90.30.00

05

311.049,00

Material de Consumo

667

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 02 | 3.3.50.39.00

02

6.454.387,14

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

668

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.39.00

05

4.419.977,32

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

670

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.50.85.00

05

19.500.000,00

Contrato de Gestão

673

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.90.30.00

05

150.000,00

Material de Consumo

678

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 02 | 3.3.90.39.00

02

413.926,94

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

679

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 05 | 3.3.90.39.00

05

2.990.679,63

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

684

02.14.01 | 10.303.0151.2337 | 01 | 3.3.90.32.00

01

1.000.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

686

02.14.01 | 10.303.0151.2337 | 05 | 3.3.90.32.00

05

460.000,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

692

02.14.01 | 10.304.0151.2407 | 01 | 3.3.90.30.00

01

700.000,00

Material de Consumo

723

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

35.000,00

Material de Consumo

725

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

01

20.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

726

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

01

30.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

729

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 4.4.90.52.00

01

15.000,00

Equipamentos e Material Permanente

Dotação a Criar 1

02.06.01 | 15.451.0149.2270 | 07 | 4.4.90.30.00

7

2.000.000,00

Material de Consumo

Dotação a Criar 2

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 05 | 3.3.90.39.00

5

200.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica

Total

52.878.628,09

 

04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

Valor

3

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.90.11.00

01

        700.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

 

4

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.90.13.00

01

        200.000,00

 

Obrigações Patronais

 

 

11

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.90.39.00

01

        110.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

16

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 4.4.90.52.00

01

        185.590,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

23

04.22.01 | 13.392.0163.2436 | 01 | 3.3.90.36.00

01

        100.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

27

04.22.01 | 13.392.0163.2439 | 01 | 3.3.90.39.00

01

        207.692,11

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

34

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 05 | 3.3.90.39.00

05

          33.208,24

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

 

Total

 

    1.536.490,35

 

Art. 3° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º desta Lei será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados: 

 

Anulações:

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

46

02.02.01 | 02.122.0148.2388 | 01 | 3.3.90.39.00

01

8.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

151

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 07 | 4.4.90.51.00

07

2.000.000,00

Obras e Instalações

168

02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 01 | 3.3.90.39.00

01

200.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

172

02.08.01 | 17.512.0149.2428 | 02 | 4.4.90.51.00

02

1.500.000,00

Obras e Instalações

191

02.08.01 | 18.541.0153.2160 | 01 | 3.3.90.39.00

01

30.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

348

02.10.05 | 12.364.0150.2317 | 01 | 3.3.90.39.00

01

744.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

362

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 4.4.90.30.00

01

27.000,00

Material de Consumo

414

02.10.10 | 12.306.0150.2386 | 05 | 3.3.90.39.00

05

125.800,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

624

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

01

17.595,00

Material de Consumo

644

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 3.3.50.85.00

01

1.300.000,00

Contrato de Gestão

666

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 01 | 3.3.50.39.00

01

4.000.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

669

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 01 | 3.3.50.85.00

01

1.500.000,00

Contrato de Gestão

730

02.15.01 | 04.121.0148.2420 | 01 | 3.3.90.14.00

01

38.000,00

Diárias - Pessoal Civil

732

02.15.01 | 04.121.0148.2420 | 01 | 3.3.90.39.00

01

62.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

11.552.395,00

 

04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

7

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.90.30.00

01

50.000,00

Material de Consumo

10

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.90.36.00

01

50.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

17

04.22.01 | 13.392.0148.2432 | 01 | 3.3.90.39.00

01

64.350,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

20

04.22.01 | 13.392.0148.2434 | 01 | 3.3.90.39.00

01

938.857,96

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

20

02.01.02 | 08.244.0148.2334 | 01 | 3.3.90.33.00

01

1.000.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção

21

04.22.01 | 13.392.0148.2435 | 01 | 3.3.50.43.00

01

296.000,00

Subvenções Sociais

Total

2.399.207,96

 

Excesso de Arrecadação:

 

Descrição

Fonte

 Valor

Excesso de Arrecadação: Emenda Parlamentar nº. 2024.053.61694, Deputado Jorge Wilson

2

                 4.000.000,00

Excesso de Arrecadação: Emenda Parlamentar  nº 42650003, Astronauta Marcos Pontes

5

                    200.000,00

Excesso de Arrecadação: Emenda Parlamentar proposta nº 14009.8080001/24-002 - Aquisição de equipamentos

5

                 2.000.000,00

Excesso de Arrecadação: FUNDACC - Fonte 1

1

                    104.074,15

Excesso de Arrecadação: Lei Paulo Gustavo - Artigo 6

5

                         1.827,17

Excesso de Arrecadação: Lei Paulo Gustavo - Artigo 8

5

                            290,42

Excesso de Arrecadação: Política Nacional Aldir Blanc

5

                      31.090,65

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3.590, de 18 de abril de 2024

5

                    450.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3.591, de 18 de abril de 2024

5

                    300.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3.604, de 19 de abril de 2024

5

                 1.445.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3.715, de 06 de abril de 2024

5

                    304.800,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3.720, de 06 de maio de 2024

5

                    174.880,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3.808, de 14 de maio de 2024

5

                      70.320,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3.900, de 18 de maio de 2024

5

                    309.828,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3595, de 18 de abril de 2024 - Deputado Fernando José de Souza Marangoni

5

                    290.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3671, de 29 de abril de 2024 - Deputado Antonio Carlos Rodrigues

5

                    150.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3675, de 29 de abril de 2024 - Deputado Antonio Carlos Rodrigues

5

                    170.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 3863, de 17 de Maio de 2024 - Senador Alexandre Luiz Giordano

5

                    311.049,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 4.104, de 27 de maio de 2024

5

                    140.172,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 4524, de 24 de junho de 2024 - Deputado Orlando Silva

5

                 2.000.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 597 de 12 de maio de 2023

5

                      38.500,00

Excesso de Arrecadação: Portaria GM/MS nº 597 de 12 de maio de 2023 - Piso de Enfermagem

5

                 1.053.370,01

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 3591, de 18 de abril de 2024 - Deputado Celso Russomano

5

                    500.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 3591, de 18 de abril de 2024 - Senadora Mara Gabrilli

5

                    250.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 3628, de 29 de Abril de 2024 -Deputado Antônio Carlos Rodrigues

5

                    200.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 3884, de 17 de Maio de 2024 -Deputada Renata Abreu

5

                    100.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 4422, de 17 de junho de 2024

5

                 6.500.000,00

Excesso de Arrecadação: Portaria nº 4422, de 17 de junho de 2025

5

               16.500.000,00

Excesso de Arrecadação: Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023

2

                 2.868.314,08

Total

 

               40.463.515,48

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 05 de julho de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.