LEI Nº 2.769, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Altera o inciso IV, do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.731, 25 de junho de 2024, e o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2761, de 19 de dezembro de 2024, e autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotações orçamentárias e abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2025, de que trata a Lei Municipal nº 2.761, de 19 de dezembro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraguatatuba para o Exercício de 2025”.

 

Autor: Órgão Executivo.

 

MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 Art. 1º O inciso IV, do artigo 16, da Lei Municipal nº 2731/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                

“Art. 16 ..........................................................................................

 

IV – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas inicialmente fixadas.”

 

Art. 2º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 2761/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

”Art. 4º Observadas às normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, devidamente justificados, nos termos dos arts. 42, 43 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta e Indireta, observado, em relação aos créditos adicionais suplementares, o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá criar estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

 

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.

 

§ 3º O remanejamento de recursos entre despesas de mesmo grupo alocadas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa não onera o limite estabelecido no caput deste artigo.

 

§ 4º Ficam excluídos do limite estabelecido no caput deste artigo os créditos adicionais suplementares:

 

I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;

 

II - destinados a insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

 

III - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Municipais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;

 

IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal;

 

V - destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação, Assistência Social, Saúde e Transporte;

 

VI - com remanejamento de recursos entre órgãos da Administração Direta e Indireta;

 

VII - abertos com recursos de operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

 

VIII - abertos com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais;

 

IX - abertos com recursos provenientes do Orçamento do Estado de São Paulo para cobertura de quaisquer despesas.

 

X - abertos com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

XI - abertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação, ou sua expectativa,considerando a tendência de ocorrência no exercício;

 

§ 5º Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, desde que, comprovadamente, os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.

 

§ 6º Quando da abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, superávit financeiro ou produtos de operações de crédito autorizadas nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 7º A critério do Chefe do Poder Executivo, a abertura de créditos adicionais suplementares poderá ser realizada por meio de ato próprio dos respectivos titulares dos Órgãos da Administração Direta ou das Entidades da Administração Indireta, desde que exclusivamente mediante a anulação de recursos disponíveis e prescindíveis de mesma fonte e de mesma categoria econômica.

 

§ 8° O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários para as coberturas sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.”

 

 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento do Município no exercício de 2025, de que trata a Lei Municipal nº 2.761, de 19 de dezembro de 2024:

 

Dotação a Criar - 1

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.11

Secretaria Municipal de Esportes

Unidade:

02.11.02

FIDA - Fundo de Incentivo ao Desporto Amador

Função:

27

Desporto e Lazer

Subfunção:

812

Desporto Comunitário

Programa:

0151

Valorização do Bem Estar do Povo Caiçara

Ação:

2442

Fomento às Praticas Desportivas, Paradesportivas e Recreativas

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

 

Dotação a Criar - 2

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.11

Secretaria Municipal de Esportes

Unidade:

02.11.02

FIDA - Fundo de Incentivo ao Desporto Amador

Função:

27

Desporto e Lazer

Subfunção:

812

Desporto Comunitário

Programa:

0151

Valorização do Bem Estar do Povo Caiçara

Ação:

2442

Fomento às Praticas Desportivas, Paradesportivas e Recreativas

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

3.3.90.46

Auxílio Alimentação

 

Dotação a Criar - 3

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.23

Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação

Unidade:

02.23.01

Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação

Função:

04

Administração

Subfunção:

126

Tecnologia da Informação

Programa:

0148

Otimização da Gestão Pública

Ação:

2268

Manutenção da Secretaria

Fonte:

05

Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Natureza:

449052

Equipamentos e Material Permanente

 

Dotação a Criar - 4

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.10

Secretaria Municipal da Educação

Unidade:

02.10.01

Administrativo

Função:

12

Educação

Subfunção:

122

Administração Geral

Programa:

0148

Otimização da Gestão Pública

Ação:

2268

Manutenção da Secretaria

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

Dotação a Criar - 5

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.10

Secretaria Municipal da Educação

Unidade:

02.10.03

Ensino Fundamental

Função:

12

Educação

Subfunção:

361

Ensino Fundamental

Programa:

0150

Melhoria na Qualidade do Ensino para Formação do Indivíduo

Ação:

2049

Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 64.742.532,30 (sessenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) ao orçamento do município no exercício de 2025, observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

01

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 3.1.90.11.00

1

650.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

03

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 3.1.91.13.00

1

12.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

06

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 3.3.90.30.00

1

6.203,96

Material de Consumo

08

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 3.3.90.36.00

1

188.900,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

09

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 3.3.90.39.00

1

198.973,91

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

33

02.01.03 | 08.243.0151.2332 | 01 | 3.3.90.30.00

1

2.128,05

Material de Consumo

34

02.01.03 | 08.243.0151.2332 | 01 | 3.3.90.36.00

1

107.620,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

36

02.01.03 | 08.243.0151.2332 | 01 | 3.3.90.40.00

1

37,23

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

39

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

700.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

40

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

3.000,00

Obrigações Patronais

45

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

327,75

Material de Consumo

47

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

9.892,60

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

54

02.02.01 | 02.122.0148.2388 | 01 | 3.3.90.36.00

1

20.701,09

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

55

02.02.01 | 02.122.0148.2388 | 01 | 3.3.90.39.00

1

6.191,52

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

58

02.02.02 | 02.061.0148.2389 | 01 | 3.3.90.39.00

1

8.962,88

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

62

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

341.598,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

63

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

13.500,00

Obrigações Patronais

64

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

1

20.100,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

70

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

413.589,32

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

71

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

46.114,67

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

78

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

250.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

80

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

1

253.589,60

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

83

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

1

113.900,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

87

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

19.077,90

Material de Consumo

89

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

59.888,08

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

90

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

259.083,36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

91

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

82.004,27

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

93

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.47.00

1

40.000,00

Obrigações Tributárias e Contributivas

99

02.04.01 | 04.122.0148.2390 | 01 | 3.3.90.39.00

1

14.155,21

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

101

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

314.029,55

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

102

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

25.530,00

Obrigações Patronais

103

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

1

19.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

109

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

1.752,88

Material de Consumo

112

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

16.652,52

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

113

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

34.374,85

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

120

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.92.00

1

4.060.558,02

Despesas de Exercícios Anteriores

130

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

330.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

131

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

17.800,00

Obrigações Patronais

135

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

3.018,66

Material de Consumo

137

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

8.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

138

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

37.891,42

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

139

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

11.281,14

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

160

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 01 | 4.4.90.51.00

1

7.915.266,54

Obras e Instalações

161

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 02 | 4.4.90.51.00

2

900.000,00

Obras e Instalações

166

02.06.01 | 15.451.0149.2443 | 05 | 4.4.90.51.00

5

4.682.575,00

Obras e Instalações

168

02.07.01 | 15.452.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

240.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

170

02.07.01 | 15.452.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

1

300.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

175

02.07.01 | 15.452.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

46.827,35

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

187

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

220.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

188

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

8.000,00

Obrigações Patronais

194

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

5.697,01

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

195

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

24.101,49

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

236

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

1

225.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

242

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

14.820,76

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

243

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

4.104,38

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

244

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

16.974,93

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

251

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 3.3.90.30.00

1

481.638,18

Material de Consumo

252

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 3.3.90.39.00

1

6.629.097,22

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

258

02.10.01 | 04.122.0148.2395 | 01 | 3.3.90.39.00

1

79.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

259

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

1.284.994,12

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

266

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

717.863,35

Material de Consumo

269

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

1.639.397,11

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

270

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

202.984,97

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

273

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 4.4.90.52.00

1

252.000,00

Equipamentos e Material Permanente

277

02.10.01 | 12.122.0150.2396 | 01 | 3.3.90.39.00

1

200.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

284

02.10.02 | 12.306.0150.2289 | 01 | 3.3.90.39.00

1

1.110.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

297

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.30.00

1

510.000,00

Material de Consumo

300

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.39.00

1

2.123.846,05

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

301

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.40.00

1

50.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

304

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 4.4.90.52.00

1

210.000,00

Equipamentos e Material Permanente

307

02.10.03 | 12.361.0150.2397 | 01 | 3.3.90.30.00

1

100.000,00

Material de Consumo

329

02.10.05 | 12.364.0150.2317 | 01 | 3.3.90.39.00

1

22.635,62

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

339

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.3.90.39.00

1

1.085.711,22

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

340

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.3.90.40.00

1

4.000,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

342

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 4.4.90.52.00

1

30.000,00

Equipamentos e Material Permanente

351

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.90.30.00

1

310.000,00

Material de Consumo

353

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.90.36.00

1

47.729,31

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

354

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.90.39.00

1

2.258.034,28

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

355

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.90.40.00

1

40.413,64

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

357

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 4.4.90.51.00

1

1.750.000,00

Obras e Instalações

358

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 4.4.90.52.00

1

738.000,00

Equipamentos e Material Permanente

361

02.10.08 | 12.367.0150.2403 | 01 | 3.3.50.39.00

1

105.962,78

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

390

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

108.000,00

Obrigações Patronais

391

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

1

120.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

398

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

60.132,93

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

399

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

4.697,34

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

402

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 4.4.90.52.00

1

40.000,00

Equipamentos e Material Permanente

421

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

60.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

422

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

20.000,00

Obrigações Patronais

428

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

22.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

429

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

78.106,97

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

442

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

450.000,00

Obrigações Patronais

443

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

1

300.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

456

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

178.700,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

457

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

417.047,89

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

460

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

58.635,34

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

465

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.93.00

1

121.233,59

Indenizações e Restituições

478

02.14.01 | 10.301.0151.2335 | 01 | 3.3.90.32.00

1

10.052,11

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

531

02.14.01 | 10.304.0151.2407 | 01 | 3.3.90.39.00

1

32.881,82

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

546

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

700.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

563

02.16.01 | 16.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

268.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

565

02.16.01 | 16.122.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

1

34.100,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

570

02.16.01 | 16.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

68.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

571

02.16.01 | 16.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

86.723,71

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

572

02.16.01 | 16.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

17.850,47

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

601

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

21.632,28

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

614

02.18.01 | 14.244.0155.2342 | 01 | 3.3.90.39.00

1

2.966.291,29

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

639

02.19.01 | 04.131.0148.2153 | 01 | 3.3.90.39.00

1

2.589.863,01

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

640

02.19.01 | 04.131.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

250.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

641

02.19.01 | 04.131.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

6.300,00

Obrigações Patronais

642

02.19.01 | 04.131.0148.2268 | 01 | 3.1.91.13.00

1

14.300,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

647

02.19.01 | 04.131.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

90.438,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

648

02.19.01 | 04.131.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

13.902,06

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

649

02.19.01 | 04.131.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

1.030,20

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

653

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

215.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

654

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

68.000,00

Obrigações Patronais

657

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

1.660,42

Material de Consumo

659

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

161.771,15

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

660

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

37.562,70

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

661

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

140,91

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

668

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.11.00

1

207.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

669

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

136.000,00

Obrigações Patronais

670

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.16.00

1

390.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

676

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

34.200,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

677

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

4.223,20

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

678

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

8.903,47

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

684

02.24.01 | 06.127.0157.2424 | 01 | 3.3.90.39.00

1

308.820,82

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

685

02.24.01 | 06.127.0157.2424 | 01 | 3.3.90.40.00

1

602.798,52

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

700

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.36.00

1

23.585,16

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

701

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.39.00

1

91.381,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

712

02.25.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.1.90.13.00

1

35.000,00

Obrigações Patronais

719

02.25.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

4.818,02

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

721

02.25.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

17.492,76

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

724

02.25.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.92.00

1

25.000,00

Despesas de Exercícios Anteriores

728

02.25.01 | 08.244.0148.2268 | 01 | 3.3.90.32.00

1

586.461,25

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

762

02.25.02 | 08.243.0151.2357 | 01 | 3.3.50.39.00

1

7.745,68

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

764

02.25.02 | 08.243.0151.2358 | 01 | 3.3.50.39.00

1

6.514,23

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

801

02.25.02 | 08.245.0151.2327 | 01 | 3.3.50.39.00

1

43.674,41

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

822

02.25.02 | 08.245.0151.2328 | 01 | 3.3.50.39.00

1

11.085,73

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

830

02.25.02 | 08.245.0151.2328 | 02 | 3.3.90.30.00

2

3.000,00

Material de Consumo

834

02.25.02 | 08.245.0151.2328 | 01 | 3.3.90.36.00

1

768,15

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

835

02.25.02 | 08.245.0151.2328 | 02 | 3.3.90.36.00

2

5.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

838

02.25.02 | 08.245.0151.2328 | 02 | 3.3.90.39.00

2

165.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha a criar 1

02.11.02 | 27.812.0151.2442 | 01 | 3.1.90.04.00

1

1.560.789,66

Contratação por Tempo Determinado

Ficha a criar 2

02.11.02 | 27.812.0151.2442 | 01 | 3.3.90.46.00

1

232.500,00

Auxílio Alimentação

Ficha a criar 3

02.23.01 | 04.126.0148.2268 | 05 | 4.4.90.52.00

5

184.692,87

Equipamentos e Material Permanente

Ficha a criar 4

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 4.4.90.51.00

1

2.500.000,00

Obras e Instalações

Ficha a criar 5

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 4.4.90.51.00

1

1.750.000,00

Obras e Instalações

Total

63.948.612,87

 

Órgão: 04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

Valor

5

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.90.13.00

1

       110.523,79

 

Obrigações Patronais

 

 

6

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.1.91.13.00

1

       110.000,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

 

16

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 3.3.90.46.00

1

       110.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

 

19

04.22.01 | 13.392.0148.2431 | 01 | 4.4.90.52.00

1

       200.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

 

36

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 01 | 3.3.90.36.00

1

         70.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

37

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 01 | 3.3.90.39.00

1

         96.676,14

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

38

04.22.02 | 13.392.0163.2441 | 05 | 3.3.90.39.00

5

         96.719,50

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

 

Total

 

  793.919,43

 

Art. 5° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 4º desta Lei será coberto com recursos que aludem os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados: 

 

Anulações:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

10

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 3.3.90.40.00

1

1.808,81

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

26

02.01.02 | 08.244.0148.2334 | 01 | 3.3.90.39.00

1

81.900,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

35

02.01.03 | 08.243.0151.2332 | 01 | 3.3.90.39.00

1

5.174,06

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

48

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

88.144,85

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

49

02.02.01 | 02.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

3.779,95

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

67

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

1.397,40

Material de Consumo

72

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

15.542,51

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

111

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.35.00

1

7.651,21

Serviços de Consultoria

114

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

513.601,70

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

173

02.07.01 | 15.452.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

12.765,43

Material de Consumo

176

02.07.01 | 15.452.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

22.619,77

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

181

02.08.01 | 17.512.0149.2387 | 01 | 3.3.90.39.00

1

428.412,82

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

192

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

103.299,33

Material de Consumo

196

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

23.270,56

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

258

02.10.01 | 04.122.0148.2395 | 01 | 3.3.90.39.00

1

8.571,62

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

266

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

44.000,00

Material de Consumo

297

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.30.00

1

95.000,00

Material de Consumo

300

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.39.00

1

193.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

301

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 3.3.90.40.00

1

114.312,67

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

337

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.3.90.30.00

1

105.500,00

Material de Consumo

340

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 3.3.90.40.00

1

540,19

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

348

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.50.39.00

1

60.420,47

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

351

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 3.3.90.30.00

1

75.500,00

Material de Consumo

376

02.10.09 | 11.334.0150.2385 | 01 | 3.3.90.40.00

1

475,26

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

395

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

19.363,33

Material de Consumo

416

02.11.02 | 27.812.0151.2442 | 01 | 3.3.50.85.00

1

1.833.289,66

Contrato de Gestão

426

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

26.405,48

Material de Consumo

430

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

19.915,82

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

495

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 01 | 3.3.50.39.00

1

121.233,59

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

506

02.14.01 | 10.302.0151.2130 | 01 | 3.3.90.39.00

1

168.095,54

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

552

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

26.142,27

Material de Consumo

554

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

34.185,21

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

555

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

2.374,93

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

556

02.15.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

30.624,70

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

568

02.16.01 | 16.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

411,84

Material de Consumo

598

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

34.684,07

Material de Consumo

602

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.40.00

1

2.634,70

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

608

02.18.01 | 08.244.0155.2360 | 01 | 3.3.50.85.00

1

1.927.123,05

Contrato de Gestão

609

02.18.01 | 14.244.0155.2342 | 01 | 3.3.50.39.00

1

200.567,47

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

648

02.19.01 | 04.131.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

69.038,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

700

02.24.03 | 06.181.0158.2341 | 01 | 3.3.90.36.00

1

91.381,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

717

02.25.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.30.00

1

60.824,97

Material de Consumo

719

02.25.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.36.00

1

25.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

720

02.25.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 3.3.90.39.00

1

250.668,28

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

791

02.25.02 | 08.245.0151.2326 | 01 | 3.3.90.36.00

1

4.641,99

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

794

02.25.02 | 08.245.0151.2326 | 01 | 3.3.90.39.00

1

60.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

7.015.294,51

 

Superávit e Excesso de Arrecadação:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Descrição

Fonte

Valor

Excesso de Arrecadação: Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principais

1

4.866.509,66

Excesso de Arrecadação: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

1

7.517.729,20

Excesso de Arrecadação: Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

1

31.269.409,91

Excesso de Arrecadação: Convênio Secretaria de Desenvolvimento Regional. Infraestrutura de drenagem no Jd. Primavera

2

900.000,00

Superávit Financeiro: LEILÃO - Loteamento Mar Verde II

1

7.339.401,72

Superávit Financeiro: Proteção Social Básica (FMAS)

2

173.000,00

Superávit Financeiro: Emenda de transferência especial - Dep. Federal Carlos Sampaio PEC 166

5

184.692,87

Superávit Financeiro: Emenda Parlamentar 202442210001 - Senador Giordano

5

4.682.575,00

Total

56.933.318,36

Órgão: 04 - FUNDACC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

Descrição

Fonte

Valor

Superávit Financeiro FUNDACC: Conta aplicação

1

17.132,01

Superávit Financeiro FUNDACC: Conta movimento

1

473.391,78

Superávit Financeiro FUNDACC: Fundo Municipal de Cultura

1

206.676,14

Superávit Financeiro FUNDACC: LPG Audiovisuais

5

13.126,07

Superávit Financeiro FUNDACC: LPG Outras áreas

5

28,85

Superávit Financeiro FUNDACC: PNAB

5

83.564,58

Total

793.919,43

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário. 

 

Caraguatatuba, 27 de fevereiro de 2025.

 

MATEUS VENEZIANI DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.