LEI Nº 324, DE 28 DE JUNHO DE 1993.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que
lhe são conferidas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.
1º A elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 1994, abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, de acordo com as diretrizes aqui estabelecidas.
Art.
2º A elaborado da proposta
orçamentária do Município para o exercício de 1994, obedecerá as seguintes
diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela
legislação federal e na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º O montante das despesas não deverá ser superior ao
das receitas
§ 2º As unidades orçamentárias projetarão suas despesas
correntes tomando-se por base, um índice de inflação previsto para o corrente
exercício, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.
§ 3º As estimativas das receitas serão feitas baseadas
num índice previsto no exercício, e os efeitos das modificações na legislação
tributária, os quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara
Municipal, até três meses antes do encerramento do exercício.
§ 4º Os projetos em fase de execução terão prioridade
sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização
legislativa.
§ 5º O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
§ 6º O município aplicará 3% de sua receita,
resultantes de impostos, conforme dispõe o artigo 15º
da L.O.M., prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de
primeiro grau e pré-escola.
Art.
3º Na lei orçamentária anual será
apresentada a discriminação das despesas por categoria de programação,
indicando-se, pelo menos, para cada uma:
I - O orçamento a que
pertence;
II - A natureza da despesa, obedecendo à seguinte
classificação:
a) - DESPESAS CORRENTES
- pessoal e encargos sociais
- juros e encargos da dívida
- outras despesas correntes
b) - DESPESAS DE CAPITAL
- investimento
- inversões financeiras
- transferências de capital
- outras despesas de capital
§ 1º Á classificação a que se refere o inciso II
corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme
definir a lei orçamentária.
§ 2º A lei orçamentária incluirá dentre outros,
demonstrativos:
I - O das receitas do orçamento,
que obedecerá ao previsto na legislação federal pertinente e na Lei Orgânica
Municipal;
II - O da natureza da despesa por órgão;
III - O dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino.
Art.
4º O projeto de lei orçamentária
será apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta lei, na
legislação federal em vigor e na Lei Orgânica Municipal.
Art.
5º Na fixação das despesas serão
observadas a estrutura orçamentária constantes do Anexo I e as prioridades do
Anexo II.
Art.
6º O Poder Executivo, tendo em
vista a capacidade do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº. 271,
procederá à seleção das prioridades dentre as relacionadas no anexo II
integrante desta lei, e as orçará tomando-se por base um índice de inflação
previsto para o corrente exercício.
Parágrafo
único - Poderão ser incluídos
programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas
de governo.
Art.
7º O Poder Executivo poderá firmar
convênio, com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, rara
desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde
e assistência social, sem ônus para o Município.
Art.
8º As despesas de pessoal do Poder
Executivo e legislativo não poderá ultrapassar o percentual máximo fixado na
Constituição da República.
§ 1º Entende-se como receitas correntes para efeitos de
limites do presente artigo, a somatório das receitas correntes, próprias da
Administração, excluídas as receitas oriundas de convênios.
§ 2º O limite estabelecido para as despesas de pessoal,
de que trata este artigo, abrange as seguintes despesas:
- salários
- obrigações patronais;
- Proventos de aposentadoria e pensões;
- remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito;
- remuneração dos Vereadores;
§ 3º
A concessão de qualquer vantagem
ou, aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título pela administração, só poderão ser feitas se houver prévia
dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o
final do exercício, obedecido o limite fixado no artigo.
Art.
9º Na lei orçamentária, bem como em
suas alterações, só poderão destinar recursos do Município às entidades de caráter
filantrópico, escolas, creches, Fundos e Conselhos Municipais. Liga
Caraguatatubense de Futebol, clubes locais que representem o Município nos
Campeonatos Brasileiros e Estaduais.
§ 1º O prazo para prestação de contas das entidades que
recebam recursos do Município, findará no dia 31 de janeiro do ano posterior.
§ 2º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às
entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim
como os que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art.
10 O Poder Legislativo deverá
encaminhar até o próximo dia 30 de setembro ao Poder Executivo, sua proposta
orçamentária.
Art.
11 Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 28 de junho de
1993.
JOSÉ SIDNEY TROMBINI
Prefeito
Publicada na Seção de Atividades
Complementares, aos 28 de junho de 1993.
ELI MACEDO
Supervisor
Legislativo
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
ANEXO I
ESTRUTURA
ORÇAMENTÁRIA
|
ÓRGÃO |
UNIDADE ORÇAM. |
ESPECIFICAÇÃO |
|
1.00 2.00 |
1.01 2.01 2.02 2.03 2.04 2.05 2.06 2.07 2.08 2.09 2.10 2.11 2.12 |
PODER
LEGISLATIVO Câmara
Municipal PODER
EXECUTIVO Gabinete
do Prefeito Assessoria
de Planejamento Assessoria
Jurídica Secretaria
de Administração Secretaria
de Urbanismo Secretaria
de Finanças Secretaria
de Educação Secretaria
de Engenharia Secretaria
de Serviços Municipais Secretaria
de Turismo. Esportes e Lazer Secretaria
de Saúde Secretaria
de Promoção Social |
JOSÉ SIDNEY TROMBINI
Prefeito
ANEXO II
PRINCIPAIS
ATIVIDADES E PROJETOS
|
Nº ORD. |
ATIVIDADES |
|
001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018 019 020 021 001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018 |
Manutenção
da Câmara Municipal Manutenção
do Gabinete do Prefeito e Dependências Manutenção
da Assessoria de Planejamento Manutenção
da Assessoria Jurídica Manutenção
da Secretaria de Administração Manutenção
da Secretaria de Urbanismo Manutenção
da Secretaria de Finanças Serviço
da Dívida Pública Manutenção
do Ensino Regular Manutenção
da Educação Pré-Escolar Manutenção
e Distribuição da Merenda Escolar Transportes
de Alunos de Ensino Superior Manutenção
do Serviço de Difusão Cultural Manutenção
da Secretaria de Engenharia Manutenção
da Secretaria de Serviços Municipais e Dependências Manutenção
e Promoção do Serviço de Turismo Manutenção
do Desporto Amador Manutenção
do Serviço de Saúde Manutenção
do Serviço de Assistência Social Serviço
de Proteção ao Meio Ambiente Manutenção
da Fundação Cultural de Caraguatatuba PROJETOS Ampliação
e Construção de Obras Escolares Construção
do Paço e Câmara Municipal Construção
da Casa do Músico Construção
de Muros, passeios e urbanização em próprios municipais Ampliação
e Construção de Obras de Saúde Ampliação
e Construção de Creches Construção
de Obras rara o Desporto Amador Obras
no Centro Esportivo Municipal Pavimentação,
guias, galerias, sarjetas e passeios de vias públicas Ampliação
e Construção de Centro Comunitário Urbanização
de Praias, Praças e Pontos Turísticos Construção
de Pontes e outras Obras Rodoviárias Aquisição
de Imóveis Galerias,
Canalização e Drenagem de Águas Pluviais Extensão
da Rede de Iluminação Pública Ampliação
do Entreposto de Pesca Aquisição
de Veículos, Caminhões e Máquinas Construção
de Ancoradouro para Embarcações |
JOSÉ SIDNEY TROMBINI
Prefeito