REVOGADO PELA LEI Nº 545/1964

REVOGADO PELA LEI Nº 38/1963

LEI Nº 327, DE 31 DE MARÇO DE 1960.

Texto para impressão

ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica revogada a Lei nº. 223, de 17 de setembro de 1956.

Artigo 2º A Tabela nº. 3, da Lei nº. 13, de 28 de julho de 1948, passa a ter a seguinte redação:

1 -	Requerimentos, petições e memoriais	..........	Cr$	30,00
2 -	Buscas de papéis arquivados, registrados ou outros assentamentos:
	a) de mais de 6 meses, até 5 anos	..........	Cr$	50,00
	b) de mais de 5 anos, até 15 anos	..........	Cr$	100,00
	c) de mais de 15 anos, até 30 anos	..........	Cr$	200,00
	d) de mais de 30 anos	..........	Cr$	400,00
3 -	Idem,indicando o interessado o mês e o ano, até 50 anos	..........	Cr$	100,00
4 -	Idem, indicando o interessado mês e ano, ou não sendo encontrado o papel ou registro ou outros quaisquer assentamentos nos livros, metade das taxas acima
5 -	Certidões de qualquer natureza	..........	Cr$	100,00
6 -	Certidão, rasa, Cr$ 1,00 por linha datilografada, independente de buscas, que se Pagará em separado e da taxa da alínea 5	..........	Cr$	1,00
7 -	Desentranhamento com restituição de papéis, além da busca	..........	Cr$	50,00
8 -	Alvarás	..........	Cr$	100,00
9 -	Termo de contrato celebrado entre a Prefeitura e particulares, de cada um	..........	Cr$	100,00
10 -	Cancelamento de contratos registrados	..........	Cr$	50,00
11 -	Transferência de contratos ou concessões, não sendo estipulada, 5% sobre o valor Da transferência	..........	Cr$	50,00
12 -	Depósitos no Tesouro Municipal para garantia de contratos e concorrências	..........	Cr$	200,00
13 -	Vistorias a pedido das partes, no perímetro urbano, além de honorários de peritos Quando estes não puderem ser funcionários municipais	..........	Cr$	500,00
14 -	Idem, idem, fora do perímetro urbano	..........	Cr$	1000,00
15 -	Cópia de plantas além dos seerviços profissionais e do material que será cobrado a Preço de custo real	..........	Cr$	200,00
16 -	Alinhamento e nivelamento para construção de prédios, por metro linear	..........	Cr$	10,00
17 -	Alinhamento e nivelamento para terreno em aberto, por metro linear	..........	Cr$	20,00
18 -	Termo de venda ou arrematação	..........	Cr$	200,00
19 -	Qualquer outro termo não especificado	..........	Cr$	100,00
20 -	Aprovação de planta de construção	..........	Cr$	200,00
21 -	Aprovação de planta de loteamento	..........	Cr$	2000,00
22 -	Autenticação de plantas:
	a) de construção	..........	Cr$	100,00
	b) de loteamento	..........	Cr$	200,00
23 -	Atestado de qualquer natureza e para qualquer fim	..........	Cr$	100,00

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 31 de março de 1960.

ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 31 de março de 1960.

Oficial Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.