LEI Nº 408, DE 18 DE AGOSTO DE 1961.
ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar o
empréstimo rotativo junto ao Banco Novo Mundo S.A. agência desta cidade, até o
limite de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), quantia essa
que ficará vinculada no referido estabelecimento bancário a uma conta que se
denominará "Conta de Pavimentação" através da qual será feito em
geral o movimento do plano do calçamento inicial da cidade compreendido pela
Rua Dr. Altino Arantes, Praça Dr. Cândido Mota e ruas principais de acesso à
praia.
Artigo 2º O empréstimo a que alude o artigo anterior terá
sua vigência pelo prazo de dois anos a contar da data da promulgação da
presente lei.
Artigo 3º A quantia de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil cruzeiros) a que se refere o artigo 1º, terá sempre cobertura:
a) pelo caucionamento
de promissórias emitidas por proprietários de trechos beneficiado pelo serviço
de calçamento a favor da Prefeitura desta Estância (estas em número não
superior a 15, e iguais e de pagamento mensal para cada proprietário, na forma
do que dispõe o artigo 4º da Lei nº. 367, de
19-8-1960) devidamente analisados pelo poder executivo, e
b) por títulos emitidos
pelo Poder Executivo, para manter sempre coberta aquela quantia.
Artigo 4º Para cobrir as despesas decorrentes da presente
lei, é dado em garantia o remanescente da receita orçamentária deste exercício e
dos exercícios seguintes enquadrados dentro do prazo de vigência que se refere
a presente lei.
Artigo 5º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 18 de agosto de
1961.
ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na
Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 18 de
agosto de 1961.
OSÍRIS NEPOMUCENO
SANTANA
Chefe de Seção,
Padrão “O”, Respondendo pela Secretaria
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.