Autor: Vereador:
José Pereira de Aguilar
JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica
denominada Denomina “Travessa Primavera” a atual Travessa 1, localizada entra
as Ruas José dos Santos (antiga Juca Vicente) e Joaquim Adolfo de Paula, no
Bairro Massaguaçú, neste Município.
Artigo 2º O
Poder Público Municipal comunicará a nova denominação às concessionárias de serviços
públicos, associações dos oficiais de Justiça, dos Taxistas e Cartórios do
Município.
Artigo 3º Fica
fazendo parte integrante desta Lei, a Justificativa em anexo.
Artigo 4º As
despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba 03 de outubro de
1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.