LEI Nº 613, DE 22 DE OUTUBRO DE 1965.
GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º O Imposto de Transmissão
“Inter-Vivos” não excederá em qualquer circunstância a alíquota de 8% (oito por
cento) para cada caso.
Art. 2º
Dentro de cinco anos contados da data em que se deu o fato gerador do Imposto
poderá a Prefeitura exigir o pagamento de diferença de Sisa resultante do
excesso que se verificar dente o valor real dos bens ou direitos transmitidos
na data em que o constatar o Fisco Municipal, e o valor declarado na guia
origina de pagamento do tributo.
Art. 3º
Pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, as Tabelas
para cobrança do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” serão reduzidos em 50% do
seu valor, para compromissários compradores detentores de contratos públicos ou
particulares, que efetuarem o pagamento do Imposto referido, dentro desse
prazo.
Parágrafo único – Tratando-se de compromisso por
contrato particular, a prova de sua existência será feita, ou pela inscrição no
Registro de Imóveis, ou ainda pela sua averbação na Coletoria Federal,
anteriormente a 31 de dezembro de 1964.
Art. 4º
Em todos os demais casos, observado o prazo previsto no Artigo 3º, as tabelas
sofrerão uma redução de 25% quando o pagamento do Imposto de Transmissão
“Inter-Vivos” for pago mediato consulta prévia as mesmas.
Parágrafo único
– A Fiscalização do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” oporá o necessário
“Visto” a fim de ser constatada a observância dos impostos, dispositivos
referidos neste artigo.
Art. 5º O talão de pagamento do Imposto de
Transmissão “Inter-Vivos” tem validade para exercício em referência e poderá
ser revalidado por mais seis meses, se alegados os motivos através de
requerimento circunstanciado pela parte interessada, ouvida a Fiscalização
Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”, o Prefeito deferir a petição em causa. (Revogado pela Lei nº 632/1966)
Art. 6º
A parte variável dos vencimentos do Fiscal de Rendas Municipais, fica extensiva
aos casos de avaliação prévia e nos em que haja ocorrência dos dispositivos previstos
nos Artigos 3º e 4º desta Lei, na base de 0,5% (meio por cento) do valor da
avaliação.
Art. 7º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Caraguatatuba, 22 de outubro de
1965.
GERALDO NOGUEIRA DA
SILVA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na
Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, 22 de outubro
de 1965.
IVAN FERREIRA
FONSECA
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.