LEI Nº 682, DE 13 DE ABRIL DE 1967.

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que promulgo, com base na Lei nº 9.205, Artigo 21, parágrafo 4º (Lei Orgânica dos Municípios) de 28/12/66, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial da quantia de Cr$ 336.000,, a fim de ocorrer pagamento de salário-família de funcionário aposentado, dentro da seguinte codificação:

3.2.3.0.8.2 – Salário Família de Aposentados

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:

2.4.00 – 411503 – ficha 186 – Construção do Matadouro Municipal

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 13 de abril de 1967.

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 13 de abril de 1967.

IVAN FERREIRA FONSECA

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.