REVOGADO PELA LEI Nº 977/2002

LEI Nº 728, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998

Cria cargos e altera a Lei Municipal nº 616, de 30 de junho de 1997

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ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam criados, no Quadro Permanente dos Servidores Municipais da Prefeitura, os cargos de provimento efetivos, com os respectivos números de vagas, níveis de vencimentos, cargas horárias de trabalho semanal e requisitos para preenchimento, a saber:

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	REF.	C.H.S.	REQUISITO	FORMAS DE PROVIMENTO
Operador de máquina I	06	16	40	1º grau incompleto	Concurso Público de Provas - Nomeação
Operador de máquina II	08	23	40	1º grau incompleto	Concurso Público de Provas - Nomeação
Operador de máquina III	04	26	40	1º grau incompleto	Concurso Público de Provas - Nomeação
Operador de máquina IV	03	29	40	1º grau incompleto	Concurso Público de Provas - Nomeação
Coveiro	04	14	40	1º grau incompleto	Concurso Público de Provas - Nomeação
Assistente administrativo	01	31	40	2º grau	Concurso Público de Provas - Nomeação
Supervisor de fiscal	03	38	40	Superior completo	Concurso Público de Provas e Títulos - Nomeação

§ 1º O provimento dos cargos criados no caput deste artigo dar-se-á por meio de concurso de provas.

§ 2º Os cargos terão as seguintes atribuições:

I - Operador de máquina I: dirigir e operar trator industrial;

II - Operador de máquina II: dirigir e operar retro escavadeira, pá carregadeira (pneu), trator de esteira/carregadeira;

III - Operador de máquina III: dirigir e operar motoniveladora;

IV - Operador de máquina IV: dirigir e operar escavadeira hidráulica;

V - Coveiro: sepultamento, exumação, capina, rastelamento e limpeza da área do cemitério e serviço de pedreiro;

VI - Assistente administrativo: coordenar e gerenciar as atividades da área de recursos humanos, especialmente a folha de pagamento, nomeações, pedidos de aposentadoria, pedidos de afastamentos e processos internos;

VII - Supervisor de fiscal: supervisionar e coordenar a equipe de fiscalização do município, pertinentes à área de fiscalização do comércio, fiscalização de posturas e obras particulares e cadastro fiscal.

Artigo 2º Ficam criados no Anexo I, da Lei Municipal nº 616, de 30 de junho de 1997, os cargos relacionados na tabela abaixo, com os respectivos números de vagas, ficando acrescidos aos já existentes no Quadro Permanente dos Servidores Municipais, mantidas as respectivas referências, cargas horárias, requisitos e formas de provimento, a saber:

CARGO	Cargos criados	Total de cargos
motorista	30	80
borracheiro	02	04
pajem	10	50
fiscal	20	50

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 14 de dezembro de 1988

Antonio Carlos da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.