LEI Nº 809, DE 04 DE SETEMBRO DE 1970

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO.

 

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.  FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito da quantia de Cr$ 66.340,00 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta cruzeiros), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

 

3.1.4.0.02 - ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 033 – Comemorações e Festividades

Cr$

7.000,00

3.1.4.0.02 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 034 – Recepções, Homenagens e Hospedagens

Cr$

4.000,00

3.1.4.0.02 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 035 – Conduções, estadas e diárias

Cr$

3.000,00

3.2.1.3.09 – INSTITUIÇÕES ESTADUAIS

 

 

Ficha nº 39 – Subvenção para Delegacia de Polícia

Cr$

3.000,00

3.1.1.1.21 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 48 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

2.000,00

3.1.4.0.05 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 77 – Sentenças Judiciais

Cr$

1.000,00

3.2.3.1.82 – INATIVOS

 

 

Ficha nº 91 – Proventos

Cr$

4.948,00

3.1.1.1.10 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 133 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

500,00

3.1.4.0.10 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 146 – Restituições, Indenizações e Reposições

Cr$

1.000,00

3.2.3.3.03 – TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 170 – Salário Família

Cr$

720,00

3.1.1.1.11 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 181 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

5.122,00

3.1.4.0.79 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 237 – Outros Encargos

Cr$

800,00

3.1.3.0.90 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 248 – Consertos e Reparações de Veículos

Cr$

1.000,00

3.1.2.0.99 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 263 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

500,00

3.2.3.3.83 – TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 267 – Salário Família

Cr$

250,00

3.1.2.0.94 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 274 – Combustíveis e Lubrificantes

Cr$

2.000,00

3.1.2.0.42 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 285 – Combustíveis e Lubrificantes

Cr$

2.000,00

3.1.3.0.91 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 298 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

2.000,00

3.1.2.0.93 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 320 – Materiais de Consumo em Geral para a Cidade

Cr$

1.000,00

3.1.3.0.93 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 324 – Fornecimento de Energia Elétrica Domiciliar e Iluminação Pública

Cr$

4.000,00

4.1.1.0.93 – OBRAS PÚBLICAS

 

 

Ficha nº 327 – Extensão da Rede de Iluminação Pública

Cr$

15.000,00

3.1.1.1.95 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 328 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

4.000,00

 

Cr$

66.340,00

 

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial das seguintes verbas do Orçamento:

 

3.1.2.0.02 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 23 – Material para Conservação, Limpeza e Higiene

Cr$

800,00

3.1.2.0.02 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 26 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

1.000,00

3.1.3.0.02 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 28 – Conservação e Reparação em Bens Móveis

Cr$

900,00

3.1.3.0.02 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 30 – Consertos e Reparações em Veículos

Cr$

2.500,00

3.1.2.0.05 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 73 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

300,00

3.1.3.0.05 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 74 – Conservação e Reparações de Bens Móveis

Cr$

500,00

3.1.2.0.05 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 86 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

500,00

3.1.4.0.05 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 90 – Outros Encargos

Cr$

500,00

3.2.3.0.83 – PENSIONISTAS

 

 

Ficha nº 94 – Outras Pensões

Cr$

1.172,24

3.2.5.0.81 – PENSIONISTAS

 

 

Ficha nº 95 – Contribuição ao I.P.E.S.P.

Cr$

1.500,00

4.1.4.0.05 – MATERIAL PERMANENTE

 

 

Ficha nº 99 – Livros e Revistas Técnicas

Cr$

500,00

3.1.1.1.05 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 104 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

300,00

3.1.3.0.05 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 105 – Conservação e Reparações de Bens Móveis

Cr$

500,00

3.1.2.0.05 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 112 – Material de Expediente

Cr$

400,00

3.1.3.0.05 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 114 – Conservação e Reparação de Bens Móveis

Cr$

1.000,00

3.1.3.0.05 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 115 – Despesas Eventuais

Cr$

500,00

3.1.4.0.05 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 117 – Outros Encargos

Cr$

300,00

3.1.2.0.05 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 125 – Materiais para conservação de Próprios Municipais

Cr$

1.000,00

3.1.3.0.05 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 127 – Consertos e Reparações em Veículos

Cr$

1.500,00

3.1.3.0.05 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 128 – Transportes, Carretos e Outros

Cr$

2.000,00

3.1.2.0.10 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 136 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

800,00

3.1.3.0.10 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 138 – Assinaturas de Jornais, Revistas e Outros

Cr$

500,00

3.1.3.0.10 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 143 – Reparos e Conservações de Bens Móveis

Cr$

3.000,00

3.2.5.0.81 – TRANSFERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 149 – Contribuição do I.P.E.S.P.

Cr$

1.500,00

4.1.4.0.30 – MATERIAL PERMANENTE

 

 

Ficha nº 156 – Livros e Revistas Técnicas

Cr$

500,00

3.1.1.1.16 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 171 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

3.000,00

3.1.2.0.16 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 174 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

1.000,00

3.1.2.0.16 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 176 – Despesas Eventuais

Cr$

2.000,00

3.1.4.0.11 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 186 – Conduções, Estadas e Diárias

Cr$

500,00

3.1.4.0.11 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 187 – Outros Encargos

Cr$

500,00

3.1.2.0.11 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 190 – Material de Expediente

Cr$

500,00

3.1.2.0.11 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 191 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

200,00

3.1.3.0.11 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 192 – Conservação e Reparações de Bens Móveis

Cr$

300,00

3.1.3.0.11 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 193 – Despesas Eventuais

Cr$

300,00

3.1.1.1.79 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 217 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Cr$

3.417,76

3.1.2.0.79 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 219 – Material de Expediente

Cr$

500,00

3.1.2.0.79 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 221 – Material e Medicamento para Assistência Médica

Cr$

2.000,00

3.1.2.0.79 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 235 – Combustíveis e Lubrificantes

Cr$

800,00

3.1.3.0.90 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 250 – Despesas Eventuais

Cr$

300,00

3.1.4.0.90 – SERVIÇOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 251 – Conduções, Estadas e Diárias

Cr$

700,00

3.1.4.0.90 – SERVIÇOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 252 – Outros Encargos

Cr$

300,00

3.2.3.3.83 – TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 253 – Salário Família

Cr$

700,00

3.1.1.1.99 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 260 – Despesas Variáveis com o Pessoal Civil

Cr$

1.000,00

3.1.3.0.99 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 264 – Consertos e Reparações em Veículos

Cr$

2.000,00

3.1.4.0.99 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 266 – Outros Encargos

Cr$

250,00

3.1.2.0.42 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 284 – Material de Conservação de Rodovia

Cr$

2.000,00

3.1.3.0.42 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 290 – Despesas Eventuais

Cr$

500,00

3.1.1.1.91 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 294 – Despesas Variáveis com Pessoal Civil

Cr$

1.000,00

3.1.1.1.91 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 295 – Contratados

Cr$

1.500,00

3.1.3.0.91 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 299 – Aluguéis de Veículos, Transportes e Outros

Cr$

500,00

3.1.4.0.91 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 301 – Conduções, Estadas e Diárias

Cr$

200,00

3.1.1.1.92 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 309 – Contratados

Cr$

1.000,00

3.1.2.0.92 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 311 – Peças e Acessórios para Veículos

Cr$

1.000,00

3.1.3.0.92 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 314 – Despesas Eventuais

Cr$

500,00

3.1.4.0.92 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 315 – Outros Encargos

Cr$

1.000,00

3.2.3.3.83 – TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 316 – Salário Família

Cr$

1.000,00

3.1.3.0.93 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 321 – Substituições de Materiais

Cr$

1.000,00

3.1.3.0.93 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 322 – Serviços Técnicos Especializados

Cr$

1.000,00

3.1.3.0.93 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 323 – Despesas Eventuais

Cr$

500,00

4.1.1.0.93 – OBRAS PÚBLICAS

 

 

Ficha nº 326 – Extensão de Energia Elétrica Domiciliar

Cr$

3.000,00

3.1.3.0.95 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 334 – Transportes e Carretos

Cr$

500,00

3.1.3.0.95 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 335 – Despesas Eventuais

Cr$

300,00

3.1.1.1.96 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 338 – Despesas Variáveis com Pessoal Civil, digo, Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Cr$

 

200,00

3.1.1.1.96 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 339 – Despesas Variáveis com Pessoal Civil

 

100,00

3.1.2.0.96 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 340 – Material de Limpeza e Higiene

Cr$

1.000,00

3.1.2.0.96 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 341 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

1.000,00

3.1.3.0.96 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 342 – Reparos, Conservação e Outros

Cr$

1.500,00

3.1.3.0.96 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 343 – Despesas Eventuais

Cr$

500,00

3.1.4.0.96 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 344 – Outros Encargos

Cr$

300,00

4.1.3.0.96 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

 

 

Ficha nº 346 – Aquisição de Equipamentos para Matadouro

Cr$

1.000,00

 

Cr$

66.340,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 04 de Setembro de 1970.

 

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, em 04 de Setembro de 1970.

 

IVAN FERREIRA FONSECA

Chefe do S.A.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.