LEI Nº 831, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970

 

SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.  FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito da quantia de Cr$ 63.550,00 (sessenta e três mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros), para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

 

3.1.3.0.02 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 31 – item 113 – Serviços de Técnicos Especializados

Cr$

2.426,00

3.1.4.0.02 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 35 – item 203 – Conduções, Estadas e Diárias

Cr$

1.500,00

Ficha nº 36 – item 209 – Outros Encargos

Cr$

200,00

3.2.5.0.81 – TRANSFERÊNCIAS DE ASSIST. E PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 44 – Contribuição ao I.N.P.S.

Cr$

500,00

3.1.1.1.21 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 48 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

50,00

3.2.5.0.81 – TRANSFERÊNCIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 56 – Contribuição ao I.N.P.S.

Cr$

200,00

3.1.1.1.04 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 59 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

650,00

3.1.1.1.05 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 70 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

300,00

3.1.2.0.05 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 85 – item 001 – Material de Expediente

Cr$

200,00

3.2.5.0.81 – TRANSFERÊNCIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 96 – Contribuição ao I.N.P.S.

Cr$

4.150,00

3.1.2.0.05 – MATERIAL DE EXPEDIENTE, DIGO DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 112 – item 001 – Material de Expediente

Cr$

100,00

3.1.1.1.05 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 119 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

300,00

3.1.2.0.05 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 123 – item 009 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

300,00

3.2.3.3.83 – TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 132 – Salário Família

Cr$

350,00

3.1.3.0.10 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 142 – item 110 – Desp. Bancárias, Juros de Mora e Out.

Cr$

10.000,00

3.2.3.3.83 – TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 170 – Salário Família

Cr$

70,00

Ficha nº 196 – Salário Família

Cr$

104,00

3.1.3.0.67 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 200 – item 114 – Despesas Eventuais

Cr$

1.500,00

3.1.4.0.61 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 201 – item 209 – Outros Encargos

Cr$

7.000,00

Ficha nº 202 – item 215 – Fornecimento de Passes Escolares

Cr$

8.000,00

3.2.5.0.81 – TRANSFERÊNCIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 213 – Contribuição ao I.N.P.S.

Cr$

1.000,00

3.1.2.0.90 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 245 – item 003 – Combustíveis e Lubrificantes

Cr$

300,00

3.2.5.0.81 – TRANSFERÊNCIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 255 – Contribuição ao I.N.P.S.

Cr$

11.000,00

3.1.1.1.94 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 273 – item ____ – Contratados

Cr$

1.350,00

3.1.2.0.94 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 274 – item 003 – Combustíveis e Lubrificantes

Cr$

1.250,00

3.1.2.0.42 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 285 – item 003 – Combustíveis e Lubrificantes

Cr$

2.600,00

3.1.1.1.91 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 293 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

200,00

3.2.3.3.82 – TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 303 – Salário Família

Cr$

150,00

3.1.3.0.93 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 321 – item 108 – Substituições de Materiais

Cr$

1.000,00

Ficha nº 327 – item 117 – Fornec. de Energia Elétrica Domiciliar e Iluminação Pública

Cr$

5.000,00

3.1.1.1.95 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 328 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

100,00

3.1.1.1.61 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 374 – Pessoal Contratado para o Preparo da Merenda Escolar

Cr$

1.700,00

 

Cr$

63.550,00

 

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação das seguintes verbas do Orçamento:

 

3.1.1.1.02 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 21 – item 02-00 – Despesas Variav. c/o Pes. Civil

Cr$

850,00

3.1.2.0.02 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 25 – item 004 – Peças e Acessórios p/Veículos

Cr$

500,00

3.1.3.0.02 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 32 – item 114 – Despesas Eventuais

Cr$

700,00

3.2.5.0.81 – TRANSFERÊNCIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 43 – Contribuição ao I.P.E.S.P.

Cr$

700,00

4.1.4.0.02 – MATERIAL PERMANENTE

 

 

Ficha nº 46 – item 302 – Livros e Revistas Técnicas

Cr$

350,00

3.1.1.1.21 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 49 – item 02-00 – Desp. Variav. c/o Pessoal Civil

Cr$

450,00

3.1.2.0.05 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 86 – item 009 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

250,00

3.1.3.0.05 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 88 – item 114 – Despesas Eventuais

Cr$

200,00

3.1.4.0.05 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 89 – item 203 – Conduções, Estadas e Diárias

Cr$

400,00

3.2.3.2.82 – PENSIONISTAS

 

 

Ficha nº 93 – Item 02-00 – Abono Prov. E Novas Pensões

Cr$

450,00

4.1.4.0.05 – MATERIAL PERMANENTE

 

 

Ficha nº 98 – 301 –Móveis e Utensílios

Cr$

250,00

3.1.1.1.05 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 101 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

350,00

3.1.3.0.05 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 106 – item 114 – Despesas Eventuais

Cr$

350,00

3.1.1.1.05 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 110 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

1.700,00

Ficha nº 111 – item 02-00 – Desp. Variav. c/o Pessoal Civil

Cr$

300,00

3.1.4.0.05 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 116 – item 203 – Conduções, Estadas e Diárias

Cr$

400,00

3.2.3.3.83 – TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 118 – Salário Família

Cr$

200,00

3.1.1.1.05 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 120 – item 02-00 – Desp. Variav. c/o Pessoal Civil

Cr$

500,00

3.1.2.0.05 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 121 – item 001 – Material de Expediente

Cr$

300,00

Ficha nº 122 – item 002 – Material p/Conserv. Limp. E Higiene

Cr$

400,00

3.1.3.0.05 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 128 – item 112 – Transp. Carretos e Outros

Cr$

500,00

3.1.3. 0.10 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 144 – item 114 – Despesas Eventuais

Cr$

300,00

3.1.4.0.10 – ENCARGOS DIVERSOS

 

 

Ficha nº 148 – item 209 – Outros Encargos

Cr$

350,00

3.2.5.0.81 – TRANSFERÊNCIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 149 – Contribuição ao I.P.E.S.P.

Cr$

1.800,00

3.1.1.1.11 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 163 – item 02-00 – Desp. Variav. c/o Pessoal Civil

Cr$

800,00

3.1.1.1.16 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 171 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

1.000,00

Ficha nº 172 – 02-00 – Desp. Variav. c/o Pessoal Civil

Cr$

350,00

3.1.3.0.16 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 176 – item 114 – Despesas Eventuais

Cr$

450,00

3.1.1.1.11 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 181 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

500,00

3.1.1.1.11 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 188 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

450,00

3.1.2.0.67 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 199 – item 001 – Material de Expediente

Cr$

1.000,00

3.2.5.0.81 – TRANSFERÊNCIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 212 – Contribuição ao I.P.E.S.P.

Cr$

400,00

3.1.2.0.79 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 221 – item 006 – Material p/Medic. p/Assist. Social

Cr$

700,00

3.1.3.0.79 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 224 – item 104 – Conserv. e Reparação de Bens Móveis

Cr$

800,00

Ficha nº 225 – item 114 – Despesas Eventuais

Cr$

500,00

3.2.5.0.81 – TRANSFERÊNCIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 232 – Contribuição ao I.P.E.S.P.

Cr$

550,00

4.1.1.0.72 – OBRAS PÚBLICAS

 

 

Ficha nº 238 – Construção do Ambulatório Central p/Assistência Social

Cr$

500,00

4.1.3.0.72 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

 

 

Ficha nº 239 – Aquisição de Ambulância

Cr$

4.000,00

Ficha nº 240 – Equipamentos p/Instalação de Ambulatório

Cr$

2.000,00

4.1.4.0.70 – MATERIAL PERMANENTE

 

 

Ficha nº 241 – item 301 – Móveis e Utensílios

Cr$

1.000,00

3.1.2.0.90 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 244 – item 001 – Material de Expediente

Cr$

500,00

3.2.5.0.81 – TRANSFERÊNCIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 254 – Contribuição ao I.P.E.S.P.

Cr$

1.500,00

4.1.3.0.90 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

 

 

Ficha nº 256 – Equipamentos e Engenharia e Outros

Cr$

1.400,00

3.1.1.1.99 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 259 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

5.500,00

Ficha nº 260 – item 02-00 – Desp. Variav. c/o Pessoal Civil

Cr$

1.500,00

3.1.3.0.99 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 264 – item 109 – Consertos e Reparações em Veíc.

Cr$

600,00

3.1.2.0.94 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 275 – item 004 – Peças e Acessórios p/Máq. e Aparelhos

Cr$

1.000,00

Ficha nº 276 – item 009 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

700,00

3.1.3.0.94 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 277 – item 109 – Conservação e Reparação em Máquinas, Veículos e Aparelhos

Cr$

1.500,00

Ficha nº 278 – item 112 – Transporte, Carretos e Outros

Cr$

1.000,00

4.1.1.0.94 – OBRAS PÚBLICAS

 

 

Ficha nº 282 – Pavimentação e Colocação Guias e Sarjetas

Cr$

8.000,00

3.1.3.0.42 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 288 – item 109 – Consertos e Reparações em Máquinas, Veículos e Aparelhos

Cr$

1.000,00

Ficha nº 289 – item 112 – Transportes, Carretos e Outros

Cr$

2.000,00

3.1.2.0.91 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 298 – item 009 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

1.500,00

4.1.1.0.91 – OBRAS PÚBLICAS

 

 

Ficha nº 304 – Execução da Extensão da Rede de Água

Cr$

1.500,00

3.1.1.1.92 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 307 – item 01-00 – Vencimentos e Vantag. Fixas

Cr$

1.500,00

3.1.2.0.92 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 310 – item 003 – Combustíveis e Lubrificantes

Cr$

800,00

3.1.3.0.92 – SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

Ficha nº 313 – item 112 – Aluguéis de Veículos, Carretos e Outros

Cr$

800,00

3.2.3.3.83 – TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Ficha nº 316 – Salário Família

Cr$

1.500,00

4.1.1.0.93 – OBRAS PÚBLICAS

 

 

Ficha nº 326 – Extensão de Energia Elétrica Domiciliar

Cr$

400,00

3.1.1.1.95 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 330 – item 03-00 – Contratados

Cr$

700,00

3.1.20.95 – MATERIAL DE CONSUMO

 

 

Ficha nº 331 – item 009 – Outros Materiais de Consumo

Cr$

700,00

3.1.1.1.97 – PESSOAL CIVIL

 

 

Ficha nº 349 – item 02-00 – Desp. Variav. c/o Pessoal Civil

Cr$

400,00

TOTAL

Cr$

63.550,00

 

 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 31 de Dezembro de 1970.

 

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, em 31 de dezembro de 1970.

 

IVAN FERREIRA FONSECA

Chefe do S.A.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.