ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.041,71 (sete mil e quarenta e um reais e setenta e um centavos), adicional ao orçamento do Município, de uma só vez ou por etapas, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional Programática especificadas, a saber.
CRÉDITO ESPECIAL
2.07 - 03.07.0212.12 Secretaria de Serviços Municipais
3192 Despesas exercícios anteriores...................................................... R$ 2.336,90
2.11 - 13.75.428216 Secretaria Municipal de Saúde
3192 Despesas exercícios anteriores...................................................... R$ 3.573,69
2.12 - 08.42.1882.19 Secretaria Municipal de Educação
3192 Despesas exercícios anteriores........................................................ R$ 164,33
2.13 - 15.81.4862.23 Secretaria Municipal de Assistência Social
3192 Despesas exercícios anteriores ....................................................... .R$ 441,37
2.14 - 08.46.2242.21 Secretaria Municipal de Saúde
3192 Despesas exercícios anteriores ....................................................... .R$ 555,42
SOMA ............................................................................................ .R$
7.041,71
Artigo 2º O crédito especial autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1º., do artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, com anulação parcial da dotação orçamentária seguinte:
REDUÇÃO
2.07 - 03.07.02.12.12 Secretaria de Serviços Municipais
3120 Materiais de consumo.................................................................
R$ 7.041,71
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 20 de dezembro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.