LEI Nº 972, DE 12 DE SETEMBRO DE 1975.

 

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM SEGUROS DOS SRS. VEREADORES E FUNCIONÁRIOS.”

 

TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito da importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) a fim de fazer face a Lei nº 952/74 de 24/12/74.

 

Art. 2º  O crédito ora aberto no artigo anterior, será coberto com a anulação parcial da dotação:

 

4.1.3.0.00 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

Máquinas, Aparelhos e outros ....................................... Cr$ 6.000,00

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 12 de setembro de 1975.

 

TEREZA CURY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba aos 12 de setembro de 1975.

 

IVAN CORREIRA FONSECA

Chefe da D.E.A.C.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.