LEI Nº 972, DE 12 DE SETEMBRO DE 1975.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL
PARA COBERTURA DE DESPESAS COM SEGUROS DOS SRS. VEREADORES E FUNCIONÁRIOS.”
TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito da importância de Cr$
6.000,00 (seis mil cruzeiros) a fim de fazer face a Lei
nº 952/74 de 24/12/74.
Art.
2º
O crédito ora aberto no artigo anterior, será coberto com a anulação
parcial da dotação:
4.1.3.0.00 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Máquinas, Aparelhos e outros
....................................... Cr$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 12 de setembro de
1975.
TEREZA CURY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Divisão
de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba aos 12 de setembro de 1975.
IVAN CORREIRA
FONSECA
Chefe da D.E.A.C.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.