REVOGADO PELA
LEI Nº 1059/1978
LEI Nº 988, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975.
“DISPÕE SOBE AUMENTO
DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.”
TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal
de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A escala
atual de referência de vencimentos, dos cargos do QUADRO DE FUNCIONALISMO
MUNICIOAL, e vantagens de que trata a Lei nº 961/73 de 12/12/73, majorada pela Lei nº 955/74 de 30/12/74, alterada pela Lei nº 976/75
de 04/11/75, passa a vigorar com um aumento de 30% (trinta por cento), a partir
de 1º de janeiro de 1976.
Art. 2º Fica
concedido um aumento de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de
1976, aos inativos, bem como às pensões estabelecidas pelo município.
Art.
3º O salário família e o salário esposa, na forma da legislação em
vigor será de Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros) por dependente, o primeiro e Cr$
40,00 (quarenta cruzeiros) o segundo, a partir de 1º de janeiro de 1975.
Art.
4º Fica o Poder Executivo autorizado a
reformular os contratos de trabalhos com aumento de 30% (trinta por cento), para
os servidores Municipais não abrangidos pela presente Lei, a partir de 1º de
janeiro de 1976, com exceção dos contratados pelo regime da C.L.T., que se
enquadram nas disposições Federais pertinentes.
Art.
5º Os recursos decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do próximo exercício,
suplementadas se necessário.
Art.
6º As disposições da presente Lei são extensivas
aos funcionários do Legislativo, consoante parágrafo
segundo do artigo 7º da Lei 763/69 de 19/08/60.
Art.
7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 12 de
dezembro de 1975.
TEREZA
CURY NOGUEIRA
Prefeito
Municipal
Registrada e Publicada
na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da
Estância Balneária de Caraguatatuba aos 12 de dezembro de 1975..
IVAN
CORREIRA FONSECA
Chefe
da D.E.A.C.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.