ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando de suas atribuições legais, e considerando o que consta do art. 285, § 5º., do Código Tributário do
Município (Lei Complementar no 1, de 12 de dezembro de 1997),
DECRETA:
Artigo 1º A
composição da Comissão de Revisão de Lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial e Predial Urbana - IPTU, de que trata o § 5º., do artigo 285, do
Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 01, de 12 de dezembro de
1997), passa a ser a seguinte:
1) ANA CLÁUDIA RIBEIRO DOS
SANTOS, Lançador, RG no 22.981.419-0, que presidirá a Comissão;
2) EDMUR DOMICIANO - Finanças -
RG no 7.739.419, que substituirá o Presidente em suas ausências ou
impedimentos;
3) GLAUCIA REGINA ALMEIDA -
Corretora de Imóveis - CRECI nº 46.817-3 - R.G. nº 16.420.584-6;
4) ALFREDO CARLOS ROKITA -
Corretor de Imóveis - CRECI no 5.150 - RG no 3.556.027;
5) RENATO EDMUNDO SOMMERFELDT -
Corretor de Imóveis - CRECI no 47.075 - RG no 12.139.608;
6) ROBERTO DIAS DAS MERCÊS -
Corretor de Imóveis - CRECI no 47.482 - RG no 6.541.000-2.
Artigo 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial os Decretos nº 007/98, de 14
de janeiro de 1998 e nº 121/98, de 06 de julho de
1998.
Caraguatatuba, 19 de janeiro
de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.