DECRETO Nº 13, DE 20 DE JANEIRO DE 2006

Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 196, de 26 de dezembro de 2005

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º O Artigo 3º do Decreto nº 196, de 26 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação.

“Artigo 3º Este Decreto entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2006, devendo ser providenciada sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 132/05, de 12 de setembro de 2005.”

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de janeiro de 2006.

Caraguatatuba, 20 de janeiro de 2006.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.