MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o que consta da Lei Federal nº. 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital);
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº. 2.283, de 24 de julho de 2025, que “dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Caraguatatuba”, em seu art. 10, prevê que, para a consecução das diretrizes e ações nele previstas, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Inovação elaborará Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, que contemplará diretrizes e iniciativas voltadas ao atendimento das necessidades institucionais, à alocação de recursos, à gestão de pessoas e riscos, e ao planejamento orçamentário, a ser aprovado pelo Comitê Municipal de Governança Digital;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Tecnologia da Informação e Inovação elaborou Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município, para o período de 2025 a 2028, com a aprovação do Comitê Municipal de Governança Digital, criado pelo Decreto Municipal nº. 2.393, de 24 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 47.340/2025, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de Caraguatatuba, para o período de 2025 a 2028, elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Inovação e aprovado pelo Comitê Municipal de Governança Digital, nos termos do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 01 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.