Dispõe sobre a revogação do Decreto
nº 014/79, que aprovou o loteamento denominado SAVEIROS
DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando que a área constante do plano do loteamento, objeto do processo nº 0434/79 está em completo desacordo com a área especificada na certidão da matrícula do imóvel, ou seja, a de nº 6698, ficha nº 1 do livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba;
Considerando que do título aquisitivo da área constam os nomes de outros proprietários que no o requerente da aprovação do loteamento citado, e tampouco do projeto do loteamento;
Considerando o que mais consta do processo nº 0434/79 que trata da aprovação do loteamento SAVEIROS, requerido em nome de JOSE GODOY SOBRINHO e aprovado pelo Decreto Municipal nº 014, de 02 de abril de 1979;
DECRETA:
Artigo 1º Fica revogado o Decreto Municipal
nº 014, de 02 de abril de 1979 que trata da aprovação do loteamento
“SAVEIROS“, objeto do processo nº 0434/79 por absoluto desacordo entre as
informações constantes do mesmo processo e a documentação comprobatória da
aquisição da propriedade.
Artigo 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, remetendo-se “incontinente” cópia do mesmo ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para as providências devidas.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 26 de junho de 1979.
Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 26 de junho de 1979.
ELI MACEDO
CHEFE DA SEÇÃO DA SECRETARIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.