GERALDO N0GUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Para efeito de lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana são considerados os seguintes valores por m² de construção:
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Tipos de Construção |
Valer por m² NCr$ |
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Proprietário Modesto Médio Bom Fino |
20,00 40,00 60,00 80,00 100,00 |
Parágrafo único - Para o cômputo da parte territorial, os valores obedecerão a tabela anexa ao Decreto 39/614, valorizadas em 100% do sem quantum.
Artigo 2º O pagamento do imposto sobre Propriedade Predial Urbana, será efetuado em 2 parcelas, com os seguintes vencimentos: 1ª em 30 de março e a 2ª em 30 de setembro.
Parágrafo
único - O mesmo critério será adotado no que se refere às Taxas de Serviços
Urbanos, previstas no Capítulo V do Título VIII,
do Código Tributário Municipal (Lei nº 676/66, de 06/12/66).
Artigo 3º Os aditamentos, nos casos estritamente necessários, serão arrecadados em 2 pagamentos, a critério da Secção Fiscal da Prefeitura.
Artigo 4º Quando o pagamento se realizar através de estabelecimento bancário, o recolhimento será considerado como boca de cofre, para efeito de multas e outros, se o mesmo for efetuado na agência de origem até o último dia para recolhimento do tributo.
Artigo 5º Fica revogado o Decreto nº 10/67, de 04/2/1967.
Artigo 6º Este decreto entra em vigor na data e hora de sua publicação.
Artigo 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de novembro de 1967.
Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 14 de novembro de 1967.
IVAN FERREIRA FONSECA
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.