LEI Nº 1873, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010

Cria e altera cargos do Quadro Permanente dos Servidores Municipais

Autor: Órgão Executivo.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Os cargos de Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social passam a ter carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Artigo 2º Ficam criados, no Quadro Permanente dos Servidores Municipais da Prefeitura, os cargos abaixo, de provimento efetivo, com o respectivo número de vagas, nível de vencimento, carga horária de trabalho semanal e requisitos para preenchimento, a saber:

Denominação	Nº de cargos	Ref.	C.H.S.	Requisitos	Formas de Provimento
Oficial de Controle Animal	08	N-39	40	Ensino médio completo	Concurso Público de Provas e/ou de Provas e Títulos e/ou Provas Práticas - Nomeação
Analista Ambiental	02	NS14	40	Curso de nível superior e habilitação para o exercício do cargo	Concurso Público de Provas e/ou de Provas e Títulos e/ou Provas Práticas - Nomeação
Arquivista	01	NSI	40	Curso Superior de Arquivologia	Concurso Público de Provas e/ou de Provas e Títulos e/ou Provas Práticas - Nomeação
Fiscal Municipal	17	NSI	40	Curso de nível superior completo	Concurso Público de Provas e/ou de Provas e Títulos e/ou Provas Práticas - Nomeação

Parágrafo único - As atribuições dos cargos criados pelo presente artigo são as constantes do Anexo I, desta Lei.

Artigo 3º Os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Fonoaudiólogo e Motorista II, ficam acrescidos dos seguintes números de vagas:

Denominação	Número de vagas
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	400
Fonoaudiólogo	10
Motorista II	70

Parágrafo único - O requisito para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil passa a ser o Ensino Médio Completo.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 05 de outubro de 2010.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

ANEXO I

1. Categoria Profissional: OFICIAL DE CONTROLE ANIMAL.

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a recolher e tratar de modo geral os animais domésticos.

3. Atribuições típicas:

- Recolher cães, gatos, eqüinos e outros animais domésticos de situações de risco à espécie, a outra animais, seres humanos e ao próprio animal, através da adoção de procedimentos e técnicas que garantam o bem-estar animal, a segurança da comunidade, do público próximo e sua própria segurança, empregando técnicas de manejo etológico, sem violência, especificado a cada uma das espécies alvo da ação;

- Abordar, recolher, manejar, cuidar, auxiliar, embarcar e desembarcar as diferentes espécies animais alvo de sua ação, dentro dos princípios de bem-estar animal, nas diferentes situações físicas e mentais dos animais, respeitadas também as diferenças de comportamento e faixa etária;

- Orientar a comunidade naquilo que couber, quanto as atividades a serem desenvolvidas, relativas aos animais daquela comunidade de forma a minimizar os riscos de agravos entre os animais e estes e os humanos assim como danos ao meio ambiente;

- Auxiliar o desenvolvimento de ações de outros serviços em situações de urgência, emergência, risco ou sempre que solicitado, onde as ações de controle animal se façam necessária, sempre observando as práticas sem violência na abordagem e demais procedimentos necessários para aquela situação;

- Participar de atividades educativas afeitas ao seu serviço, dirigidas à diferentes segmentos da comunidade, auxiliando no empoderamento e participação popular da comunidade;

- Monitorar animais de comunidade e que sejam mantidos com responsáveis conhecidos, avaliando o animal periodicamente após o procedimento de controle reprodutivo cirúrgico e à adoção de práticas rotineiras de saúde animal por tempo indeterminado de acordo com cada situação em particular;

- Avaliar a periculosidade do comportamento de animais com ou sem proprietário; Abordar e manejar os animais internados / disponibilizados para adoção adotando procedimentos e técnicas que garantam o bem-estar animal;

- Auxiliar sempre que solicitado e após prévia capacitação no manejo, contenção e destinação de animais submetidos a castração, eutanásia / sacrifício humanitário e posterior necropsia (quando aplicável), sempre sob supervisão de médico veterinário capacitado;

- Limpeza e manutenção das instalações, principalmente canis e baias; Preenchimento de boletins e relatórios periodicamente, on line ou em papel;

- Realizar a vistoria zoosanitária a criações de animais, coletar material e enviar para exames;

- Auxiliar na recepção e classificação de animais; na manutenção e no tratamento terapêutico de animais internados, no preparo para eutanásia, no transporte;na vacinação animal; na observação de animais; auxiliar o médico veterinário em procedimentos anátomo-patológicos, clínico-cirúrgicos, cuidar do local de trabalho e trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos de segurança, higiene e saúde, bem estar animal e assemelhados, realizar o registro e a identificação animal,

- participar de atividades educativas, administrar, vacinar, banhar os animais e aplicar substancias antiparasitárias e medicação sob orientação técnica, limpeza e manutenção das instalações do canil/gatil, prepara e distribuir alimentação aos animais recolhidos, preenchimento de boletins e relatórios periodicamente.

- Demais atribuições e responsabilidades contidas nas leis municipais, decretos e suas respectivas regulamentações e atualizações.

4. Requisitos para provimento: Instrução - ensino médio completo.

Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Categoria Profissional: ANALISTA AMBIENTAL.

2. Descrição sintética: Compreende os cargos que destinam a executar planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas municipais de meio ambiente formuladas no âmbito do Município de Caraguatatuba.

3. Atribuições típicas:

– regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;

– monitoramento ambiental;

– gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;

– ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;

– conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e

– estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

4. Requisitos para provimento: Instrução – curso de nível superior com disciplina afins de ciências ambientais e com comprovação da especialização em meio ambiente.

Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Categoria Profissional: ARQUIVOLOGISTA.

2. Descrição sintética: Compreende os cargos que destinam a administração de arquivos, especialista em documentação arquivística, especialista em organização de arquivos e gestor de documentos.

3. Atribuições típicas:

- Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais;

- Classificar documentos de arquivo;

- Codificar documentos de arquivo;

- Decidir o suporte do registro de informação;

- Descrever o do documento (Forma e conteúdo);

- Registrar documentos de arquivo;

- Elaborar tabelas de temporalidade;

- Estabelecer critérios de amostragem para guarda de documentos de arquivo;

- Descartar documentos de arquivo;

- Classificar documentos por grau de sigilo;

- Elaborar plano de classificação;

- Identificar fundos de arquivos;

- Estabelecer plano de destinação de documentos;

- Avaliar documentação;

- Ordenar documentos

- Consultar normas internacionais de descrição arquivística;

- Gerir depósitos de armazenamento;

- Identificar a produção e o fluxo documental;

- Identificar competências, funções e atividades dos órgãos produtores de documentos;

- Levantar a estrutura organizacional dos órgãos produtores de documentos;

- Realizar pesquisa histórica e administrativa;

- Transferir documentos para guarda intermediária;

- Diagnosticar a situação dos arquivos;

- Recolher documentos para guarda permanente;

- Definir a tipologia do documento,

- Acompanhar a eliminação do documento descartado.

4. Requisitos para provimento: Instrução – curso superior de arquivologia.

Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1. Categoria profissional: FISCAL MUNICIPAL.

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas.

3. Atribuições típicas:

- Promover estudos de novas técnicas operacionais, visando à otimização e à adequação do sistema de fiscalização;

- Supervisionar a aplicação da legislação;

- Aplicar e impor multas e outras penalidades previstas em leis, decretos, regulamentos ou resoluções;

- Participar e colaborar das campanhas educativas, em sua área de atuação;

- Programar e promover reuniões, sempre que necessário, para discussão e orientação sobre assuntos de sua competência;

- Preparar relatórios técnicos de atividades realizadas, ilustrando-os com tabelas e gráficos, sob orientação técnica;

- Preparar mapa de controle da fiscalização realizada, registrando ocorrências identificadas;

- Adotar as medidas que se fizerem necessárias, em relação às irregularidades observadas no sistema, procedendo de acordo com as disposições vigentes;

- Emitir notificações;

- Executar outras tarefas correlatas;

- Exercer a fiscalização de interesse da municipalidade;

- Demais atribuições e responsabilidades contidas nas Leis Municipais, Decretos e suas respectivas regulamentações e atualizações.

4. Requisitos para provimento: Instrução - ensino superior completo.

Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.