ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam designados
o Secretário Municipal de Saúde, ANTONIO CARLOS NISOLI PEREIRA DA SILVA,
portador da cédula de identidade nº 26.440.024-0 e do CPF nº 268.055.558-92, e
a servidora INÊS APARECIDA DOS SANTOS GOMES, portadora da cédula de identidade
nº 17.264.115-9 e do CPF nº 082.732.808-70, além daquelas específicas
decorrentes de seus respectivos cargos, competência para assinar, sempre em
conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em
nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas
Instituições Financeiras, de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Artigo 2º Os documentos
com valores acima de R$1.000,00 (um mil reais), somente serão assinados pelo
Chefe do Executivo e pelo Secretário Municipal de Saúde, ANTONIO CARLOS NISOLI PEREIRA
DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 26.440.024-0 e do CPF nº
268.055.558-92.
Artigo 3º Este Decreto
entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação e
comunicada às Instituições Financeiras, para regularização dos cartões de
assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 025/11, de 10 de fevereiro
de 2011.
Caraguatatuba, 09 de agosto de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.