ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam
designados o Secretário Municipal de Saúde, ANTONIO CARLOS NISOLI PEREIRA DA
SILVA, portador da cédula de identidade nº 26.440.024-0 e do CPF nº
268.055.558-92, e o Secretário de Saúde Adjunto, SERGIO ARNALDO BRAZ, portador
da cédula de identidade nº 19.827.579 e do CPF nº 081.130.948-73, além daquelas
específicas decorrentes de seus respectivos cargos, competência para assinar,
sempre em conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas
bancárias em nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde,
nas Instituições Financeiras, de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Artigo 2º Os
documentos com valores acima de R$1.000,00 (um mil reais), somente serão
assinados pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário Municipal de Saúde, ANTONIO
CARLOS NISOLI PEREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade nº
26.440.024-0 e do CPF nº 268.055.558-92.
Artigo 3º Este
Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 03 de
fevereiro de 2011, devendo ser providenciada a sua publicação e comunicada às
Instituições Financeiras, para regularização dos cartões de assinatura,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto
Municipal nº 135/10.
Caraguatatuba, 10 de fevereiro
de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.