JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba-SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a solicitação da servidora e o pedido de alteração deduzido pela Secretaria Municipal de Administração, nos autos do Processo Administrativo nº. 35.708/2019, decreta:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos legais, com a finalidade de excluir a servidora SUE ELLEN ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 15.764, RG 36.536.267-0, CPF 326.338.508-98 das respectivas Comissões e como Pregoeira Oficial:
I - inciso II do artigo 2º, do Decreto Municipal nº. 1.068, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre alteração da Comissão Permanente de Licitação;
II – inciso V do artigo 1º, do Decreto Municipal nº. 1.047, de 22 de fevereiro de 2019, que institui a Comissão Especial de Licitação de Obras de Engenharia e nomeia seus membros;
III - inciso I do artigo 1º, do Decreto Municipal nº. 1.005, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre alteração da Comissão de Certificação de Registro Cadastral;
IV - inciso II do artigo 1º, do Decreto Municipal nº. 997, de 12 de novembro de 2018, que revoga o Decreto Municipal nº 989, de 05 de novembro de 2018, mantendo a unificação dos trabalhos do Pregão Presencial e Eletrônico, no âmbito do Município, para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os da área da saúde, nomeando Pregoeiros e Equipe de Apoio.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 07 de outubro de 2019.
Caraguatatuba, 05 de novembro de 2019.
JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.