DECRETO Nº 1.469, DE 31 DE MAIO DE 2021

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos - CADA.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 216, § 2º da Constituição Federal, nos artigos 1°, 7° e 17, § 4º da Lei Federal n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991 e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 1.233, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do art. 97 da Lei Municipal n° 2.419, de 18 de junho de 2018; e,

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de nomeação dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA, decreta:

                  

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes servidores municipais como membros da Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA, de que trata o artigo 6º, do Decreto Municipal nº 1.233, de 17 de março de 2020: (Redação dada pelo Decreto nº 1.953/2024)

 

I - Representantes da Secretaria Municipal de Administração: (Redação dada pelo Decreto nº 1.953/2024)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.772/2023)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.953/2024)

Fabiana Camilotti

Diretora do Departamento de Arquivo Público Municipal

Matrícula

8.700

Ricardo Silva de Araújo

Responsável pela Área de Patrimônio Mobiliário

Matrícula

3.120

Luzia Rodrigues de Toledo Prado

Técnica de Arquivo – Orientadora Técnica da CADA

Matrícula

13.538

 

II - Representantes do Gabinete do Prefeito: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024) 

Gabriela Cristina da Silva Coelho

Agente Administrativo

Matrícula

15.428

Nina Previatti Ardito

Agente Administrativo

Matrícula

22.276

 

III – Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Juliana Rosa Marcondes

Agente Administrativo

Matrícula

26.164

Sheila Aparecida de Oliveira

Agente Administrativo

 

Matrícula

7.091

 

IV - Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.886/2023)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Guilherme Souza e Silva

Agente Administrativo

 

Matrícula

25.734

José do Carmo Salles Junior

Agente Administrativo

 

Matrícula

17.390

 

V - Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Recreação: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Andressa do Prado Lourenço

Agente Administrativo

 

Matrícula

18.420

Thiago Coelho Bernarda

Agente Administrativo

Matrícula

13.820

 

VI - Representantes da Secretaria Municipal de Turismo: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Bruna de Fátima Teixeira Caldas

Agente Administrativo

 

Matrícula

25.147

Gisele Cristina de Paula Castilho

Agente Administrativo

 

Matrícula

8.736

 

VII - Representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Alessandra Cintia Melges Saker Mapelli

Diretora Administrativa

Matrícula

24.510

Francini Nunes da Silva

Agente Administrativa

Matrícula

26.827

 

VIII - Representantes da Secretaria Municipal de Comunicação Social: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Neidson Nunes Santos

Agente Administrativo

Matrícula

13.730

Rafael Nogueira Garcia

Agente Administrativo

Matrícula

13.119

 

IX - Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pela pelo Decreto nº 1.750/2023)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Paula Alexandra Soares Corpas Àvila

Agente Administrativo

Matrícula

20.914

Telma Regina Moreira

Agente Administrativo

Matrícula

5.995

 

X - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Dario Sampaio de Oliveira

Agente Administrativo

Matrícula

16.003

 

XI - Representantes da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Joyce Edvirges de Matos Martins Gonsales

Agente Administrativo

Matrícula

18.508

Ofélia Cecília Grelet

Agente Administrativo

Matrícula

17.364

 

XII - Representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto n° 1.483/2021)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.612/2022)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.831/2023)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Renata Aparecida Soares

Agente Administrativo

Matrícula

7.050

Valdineia Dias Roque dos Santos de Jesus

Chefe da Área de Loteamentos e Obras

Matrícula

24.572

 

XIII - Representantes da Secretaria Municipal de Habitação: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Bruna Paloma Ramos Cardoso

Agente Administrativo        

Matrícula

21.779

Samira de Passos Chagas

 Agente Administrativo

Matrícula

21.768

 

XIV - Representantes da Secretaria Municipal de Educação: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Carmem Emilia Abdalla

Professor de Educação Básica ll - Matemática

Matrícula

7.792

Roberto Francisco dos Santos Junior

Professor de Educação Básica ll - História

Matrícula

18.947

 

XV - Representantes da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.641/2022)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.814/2023)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Delano da Silva Caldas

Agente Administrativo

Matrícula

13.696

Ligia Mendes Felix Arouca

Diretora do Departamento de Sistemas

Matrícula

25.676

 

XVI - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.641/2022)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Cristiane Porfírio

Assistente Social

Matrícula

21.457

Marcos Roberto Soares Lizardo

Agente Administrativo

Matrícula

24.892

 

XVII - Representantes da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.814/2023) 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Marília Alves Amaral

Agente Administrativo

Matrícula

15.429

Valéria Regina Rodrigues

Agente Administrativo

Matrícula

15.554

 

XVIII - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Ana Maria de Oliveira Moura

Agente Administrativo

Matrícula

6.926

Priscila Souza Milani de Moraes

Agente Administrativo

Matrícula

25.151

 

XIX – Representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.814/2023)

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Alex da Silva Gomes

Agente Administrativo

Matrícula

7.189

Josiane Ferreira de Souza

Supervisor de Governança

Matrícula

8.871

 

XX - Representante do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CARAGUAPREV: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Alexandre Santana de Melo

Procurador Jurídico do CaraguaPrev

Matrícula

231

 

XXI - Representantes da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba - FUNDACC: (Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.916/2024)

Andréia Regina Alves Pereira

Arquivista

Matrícula

346

Dayana Márcia Dias Mendonça

Procuradora

Matrícula

211

Denise Aparecida Lemes da Silva

Historiadora

Matrícula

139

Fabiana Nogueira

Agente Administrativo

Matrícula

148

Jean Cleber Nissola

Técnico em Contabilidade

Matrícula

136

Lilian Hitomi Tabata

Agente Administrativo

Matrícula

153

Michele Amorim Santos

Assistente Administrativo

 

Matrícula

154

 

XXI - Representantes da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba - FUNDACC: (Redação dada pelo Decreto nº 1.977/2024 com produção de efeitos a partir de 01 de junho de 2024)

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.977/2024)

Andréia Regina Alves Pereira

Arquivista

Matrícula

346

Dayana Márcia Dias Mendonça

Procuradora

Matrícula

211

Denise Aparecida Lemes da Silva

Historiadora

Matrícula

139

Lilian Hitomi Tabata

Agente Administrativo

Matrícula

153

 

Art. 2º A Comissão de que trata o caput do art. 1º deste Decreto será coordenada pelo Departamento de Arquivo Público Municipal, pelos técnicos responsáveis pelos trabalhos de arquivologia e gestão de documentos, possuindo as seguintes atribuições:

 

I – Identificar os documentos produzidos pelos órgãos públicos;

 

II – Implementar a Política Municipal de Gestão de Documentos, em conformidade com a orientação da coordenação do Sistema Municipal de Arquivos;

 

III – Promover o levantamento de documentos acumulados pelo órgão, independentemente da localização física, estado de conservação ou data que foram produzidos;

 

IV – Promover estudos e orientar a identificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;

 

V – Auxiliar o Sistema Municipal de Arquivos na atualização da Tabela de Temporalidade e do Código de Classificação Documental;

 

VI – Atuar como instância consultiva no que tange às solicitações de acesso às informações não atendidas;

 

VII – Outras atribuições afins.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração deverá dar apoio operacional e fornecer meios para que a Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA possa se reunir e desenvolver suas atividades, devendo seus membros receber treinamento e participar de reuniões, por meio de convocação, inclusive para apresentar propostas de prazos de guarda e destinação aos documentos dos órgãos públicos.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 31 de maio de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.