DECRETO Nº 1.469, DE 31 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS - CADA.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 216, § 2º
da Constituição Federal, nos artigos 1°, 7° e 17, § 4º da Lei Federal n° 8.159,
de 08 de janeiro de 1991 e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto
Municipal n° 1.233, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação
do art.
97
da Lei Municipal n° 2.419, de 18 de junho de 2018; e,
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de
nomeação dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos –
CADA, decreta:
Art. 1º Ficam nomeados
os seguintes servidores municipais como membros da Comissão de Avaliação de
Documentos Arquivísticos – CADA, de que trata o artigo 6º, do Decreto Municipal nº 1.233,
de 17 de março de 2020: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.953/2024)
I - Representantes da Secretaria
Municipal de Administração: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.953/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.772/2023)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.953/2024)
|
Fabiana Camilotti Diretora do Departamento de
Arquivo Público Municipal |
Matrícula 8.700 |
|
Ricardo Silva de Araújo Responsável pela Área de
Patrimônio Mobiliário |
Matrícula 3.120 |
|
Luzia Rodrigues de Toledo
Prado Técnica de Arquivo –
Orientadora Técnica da CADA |
Matrícula 13.538 |
II - Representantes do Gabinete do Prefeito: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Gabriela Cristina da Silva
Coelho Agente Administrativo |
Matrícula 15.428 |
|
Nina Previatti
Ardito Agente Administrativo |
Matrícula 22.276 |
III – Representantes da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Juliana Rosa Marcondes Agente Administrativo |
Matrícula 26.164 |
|
Sheila Aparecida de Oliveira Agente Administrativo |
Matrícula 7.091 |
IV - Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação dada pelo Decreto nº 1.886/2023)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Guilherme Souza e Silva Agente Administrativo |
Matrícula 25.734 |
|
José do Carmo Salles Junior Agente Administrativo |
Matrícula 17.390 |
V - Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e
Recreação: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Andressa do Prado Lourenço Agente Administrativo |
Matrícula 18.420 |
|
Thiago Coelho Bernarda Agente Administrativo |
Matrícula 13.820 |
VI - Representantes da Secretaria Municipal de Turismo: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Bruna de Fátima Teixeira
Caldas Agente Administrativo |
Matrícula 25.147 |
|
Gisele Cristina de Paula
Castilho Agente Administrativo |
Matrícula 8.736 |
VII - Representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana e Proteção ao Cidadão: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Alessandra Cintia Melges Saker Mapelli Diretora Administrativa |
Matrícula 24.510 |
|
Francini Nunes da Silva Agente Administrativa |
Matrícula 26.827 |
VIII - Representantes da Secretaria Municipal de Comunicação
Social: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Neidson Nunes
Santos Agente Administrativo |
Matrícula 13.730 |
|
Rafael Nogueira Garcia Agente Administrativo |
Matrícula 13.119 |
IX - Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Desenvolvimento: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pela pelo Decreto nº 1.750/2023)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Paula Alexandra Soares Corpas Àvila Agente Administrativo |
Matrícula 20.914 |
|
Telma Regina Moreira Agente Administrativo |
Matrícula 5.995 |
X - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Dario Sampaio de Oliveira Agente Administrativo |
Matrícula 16.003 |
XI - Representantes da Secretaria Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e do Idoso: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Joyce Edvirges
de Matos Martins Gonsales Agente Administrativo |
Matrícula 18.508 |
|
Ofélia Cecília Grelet Agente Administrativo |
Matrícula 17.364 |
XII - Representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto n° 1.483/2021)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.612/2022)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.831/2023)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Renata Aparecida Soares Agente Administrativo |
Matrícula 7.050 |
|
Valdineia Dias Roque dos
Santos de Jesus Chefe da Área de Loteamentos e
Obras |
Matrícula 24.572 |
XIII - Representantes da Secretaria Municipal de Habitação:
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Bruna Paloma Ramos Cardoso Agente
Administrativo |
Matrícula 21.779 |
|
Samira de Passos Chagas Agente Administrativo |
Matrícula 21.768 |
XIV - Representantes da Secretaria Municipal de Educação: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Carmem Emilia
Abdalla Professor de Educação Básica ll - Matemática |
Matrícula 7.792 |
|
Roberto Francisco dos Santos
Junior Professor de Educação Básica ll - História |
Matrícula 18.947 |
XV - Representantes da Secretaria Municipal de Tecnologia
da Informação: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.641/2022)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.814/2023)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Delano da Silva Caldas Agente Administrativo |
Matrícula 13.696 |
|
Ligia Mendes Felix Arouca Diretora do Departamento de
Sistemas |
Matrícula 25.676 |
XVI - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência
Social: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.641/2022)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Cristiane Porfírio Assistente Social |
Matrícula 21.457 |
|
Marcos Roberto Soares Lizardo Agente Administrativo |
Matrícula 24.892 |
XVII - Representantes da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.814/2023)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Marília Alves Amaral Agente Administrativo |
Matrícula 15.429 |
|
Valéria Regina Rodrigues Agente Administrativo |
Matrícula 15.554 |
XVIII - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Ana Maria de Oliveira Moura Agente Administrativo |
Matrícula 6.926 |
|
Priscila Souza Milani de
Moraes Agente Administrativo |
Matrícula 25.151 |
XIX – Representantes da Secretaria Municipal de Obras
Públicas: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.814/2023)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Alex da Silva Gomes Agente Administrativo |
Matrícula 7.189 |
|
Josiane Ferreira de Souza Supervisor de Governança |
Matrícula 8.871 |
XX - Representante do Instituto de Previdência do Município
de Caraguatatuba - CARAGUAPREV: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Alexandre Santana de Melo Procurador Jurídico do CaraguaPrev |
Matrícula 231 |
XXI - Representantes da Fundação Educacional e Cultural de
Caraguatatuba - FUNDACC: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.916/2024)
|
Andréia Regina Alves Pereira Arquivista |
Matrícula 346 |
|
Dayana Márcia Dias Mendonça Procuradora |
Matrícula 211 |
|
Denise Aparecida Lemes da
Silva Historiadora |
Matrícula 139 |
|
Fabiana Nogueira Agente Administrativo |
Matrícula 148 |
|
Jean Cleber Nissola Técnico em Contabilidade |
Matrícula 136 |
|
Lilian Hitomi Tabata Agente Administrativo |
Matrícula 153 |
|
Michele Amorim Santos Assistente Administrativo |
Matrícula 154 |
XXI -
Representantes da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba - FUNDACC: (Redação
dada pelo Decreto nº 1.977/2024 com produção de efeitos a partir de 01 de junho
de 2024)
(Redação
dada pelo Decreto nº 1.977/2024)
|
Andréia Regina Alves Pereira Arquivista |
Matrícula 346 |
|
Dayana Márcia Dias Mendonça Procuradora |
Matrícula 211 |
|
Denise Aparecida Lemes da
Silva Historiadora |
Matrícula 139 |
|
Lilian Hitomi Tabata Agente Administrativo |
Matrícula 153 |
Art. 2º A Comissão de que trata o caput
do art. 1º deste Decreto será coordenada pelo Departamento de Arquivo Público
Municipal, pelos técnicos responsáveis pelos trabalhos de arquivologia e gestão
de documentos, possuindo as seguintes atribuições:
I – Identificar os documentos produzidos pelos órgãos
públicos;
II – Implementar a Política Municipal de Gestão de
Documentos, em conformidade com a orientação da coordenação do Sistema
Municipal de Arquivos;
III – Promover o levantamento de documentos acumulados pelo
órgão, independentemente da localização física, estado de conservação ou data
que foram produzidos;
IV – Promover estudos e orientar a identificação de
documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua
proteção;
V – Auxiliar o Sistema Municipal de Arquivos na atualização
da Tabela de Temporalidade e do Código de Classificação Documental;
VI – Atuar como instância consultiva no que tange às
solicitações de acesso às informações não atendidas;
VII – Outras atribuições afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
Administração deverá dar apoio operacional e fornecer meios para que a Comissão
de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA possa se reunir e desenvolver
suas atividades, devendo seus membros receber treinamento e participar de
reuniões, por meio de convocação, inclusive para apresentar propostas de prazos
de guarda e destinação aos documentos dos órgãos públicos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 31 de maio de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.